ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 389, DE 04 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 389, DE 04 DE JULHO DE 2023.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar,

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1° da Lei Complementar n° 340, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a realização de investimentos voltados atingir o abastecimento de água, esgotamento sanitário, efluentes e resíduos industriais, resíduos sólidos, gestão de recursos hídricos, recuperação de áreas ambientalmente degradadas, desenvolvimento institucional, despoluição de bacias, macrodrenagem, lagoa de estabilização, além da aquisição de terrenos para os fins almejados., observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar de n°.101, de 04 de Maio de 2000.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 04 de julho de 2023.

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:83C94BCC