ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 607/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.

 

Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 396/2015, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 396/2015, de 18 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício do Município de Croatá será o correspondente a 2 (dois) salários mínimos.”

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 396/2015, de 18 de junho de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será assegurado o pagamento de adicional de insalubridade, na forma da Lei.”

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear entre os profissionais Agentes de Combate às Endemias, em forma de gratificação de 50% (cinquenta por cento), até 100% (cem por cento) da parcela extra anual recebida da União para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, por isonomia, se estende tal percentual do rateio aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício, em caráter excepcional e em forma de abono, 70% (setenta por cento) do incentivo financeiro de que trata a Portaria GM/MS nº 2.298/2023, de 11 de dezembro de 2023, recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Croatá/CE, conforme Plano aprovado pela Resolução nº 11/2024, de 27 de março de 2024, do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 24 dias de maio de 2024.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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