ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-26
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-26
INTERESSADA: MARIA HELENA TOMAZ HOLANDA
Vistos.
Considerando o Parecer da Comissão, a regular notificação da interessada e a ausência de defesa ou documentação capaz de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;
DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de MARIA HELENA TOMAZ HOLANDA para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.
Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: Portaria nº 13-07/2026-26
Interessada: MARIA HELENA TOMAZ HOLANDA
Fica MARIA HELENA TOMAZ HOLANDA notificado da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13-07/2026-26, que não reconheceu seu enquadramento/reclassificação funcional para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF, diante da ausência de comprovação documental do efetivo exercício das funções do magistério no período analisado.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 01/07/2025-01
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:83D801DE