ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.943 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 2.943 DE 11 DE JULHO DE 2018.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 2º DA LEI 2.830 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE TRATA DA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO EM UMA ÁREA VERDE, NO LOTEAMENTO VILA ALDÊNIA, NO BAIRRO DO CARRASCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei 2.830 de 14 de julho de 2016, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a doar e desafetar um terreno localizado em uma área verde, reservado a Prefeitura Municipal de Quixadá, no loteamento Vila Aldênia, bairro Carrascal, de propriedade da Empresa santa Rosa Empreendimentos Ltda, com uma área total de 13.192,00 m2 (treze mil, cento e noventa e dois metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao norte, com a quadra 12 e 11; Ao oeste com as quadras 05,06 e 07; ao Sul com a Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda; e ao leste com a associação recreativa dos Monólitos de Quixadá a Sociedade São Vicente de Paulo, com CNPJ nº 11.341.531/0001-64.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei 2.830 de 14 de julho de 2016, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 2º - A posse sobre o imóvel objeto da doação de que trata essa Lei, o donatário poderá fazer o uso que lhe aprouver.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário e mantém os demais dispositivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 11 dias do mês de julho de 2018.
JOSE ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:83F03559