ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº13/2023, DE 14 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº13/2023, DE 14 DE MAIO DE 2023.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, a Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 9.006.108,00 (Nove Milhões, Seis Mil, Cento e Oito Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0402.2.002 – Manutenção Gabinete do Prefeito

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

108.000,00

TOTAL

108.000,00

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.122.04.02.2.003 – Manutenção das Atividades Gerais – Sec. de Finanças

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

108.000,00

TOTAL

108.000,00

 

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.04.02.2.005 - Manutenção das Atividades Gerais – Sec. Governo

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

540.000,00

TOTAL

540.000,00

 

05.00. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

12.361.1201.2.008 – Manutenção das Atividades Gerais – Sec. Educação

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

135.000,00

SUB -TOTAL

135.000,00

 

12.364.1207.2.066 – Apoio ao Ensino Superior/Polo Educacional

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

50.400,00

SUB – TOTAL

50.400,00

TOTAIS SEC. EDUCAÇÃO

185.400,00

 

05.01 – FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

12.361.1201.2.010 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB/ 70%.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

2.970.000,00

SUB - TOTAL

2.970.000,00

 

12.361.1201.2.011 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental/FUNDEB/ 30%.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

446.100,00

SUB - TOTAL

446.100,00

 

12.365.12.08.2.012 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

484.500,00

SUB - TOTAL

484.500,00

 

12.365.12.08.2.013 – Manutenção do Ensino Infantil – CRECHES – FUNDEB

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

1.813.500,00

SUB - TOTAL

1.813.500,00

 

12.367.1214.2.014 – Manutenção da Rede Educação Especial – FUNDEB

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

69.600,00

SUB - TOTAL

69.600,00

 

12.366.1212.2.015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

46.800,00

SUB - TOTAL

46.800,00

TOTAIS GERAIS DO FUNDEB

5.830.500,00

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.812.2702.2.016 – Manutenção das Atividades de Cultura

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

18.000,00

TOTAL

18.000,00

 

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

 

10.122.0402.2.017 – Manutenção das Atividades Gerais – Fundo Municipal de Saúde

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

192.000,00

SUB - TOTAL

192.000,00

 

10.301.1001.2.018 – Manutenção das Ações Básicas da Saúde

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

234.000,00

SUB - TOTAL

234.000,00

 

10.301.1001.2.019 – Manutenção do Programa Saúde da Família

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

1.125.000,00

SUB - TOTAL

1.125.000,00

 

10.302.1003.2.021 – Manutenção do Programa da Média e Alta Complexidade

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

45.000,00

SUB - TOTAL

45.000,00

TOTAIS GERAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE

1.596.000,00

 

09.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0402.2.050 – Manutenção das Atividades Gerais da Sec. Agric. Desenvolvimento Rural

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

79.200,00

TOTAL

79.200,00

 

10.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

08.243.0803.2.027 – Manutenção e Fortalecimento do FMDCA/OCA

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

1.872,00

TOTAL

1.872,00

 

08.244.0808.2.029 – Manutenção dos Conselhos Municipais Vinculados Inclusive Tutelar

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

36.300,00

TOTAL

36.300,00

 

08.244.0806.2.030 - PSB – Bloco de Financiamento da Proteção Básica – PAIF

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

64.800,00

TOTAL

64.800,00

 

08.244.0806.2.032 – Manutenção de CREAS/PAEFI

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

73.800,00

TOTAL

73.800,00

 

08.244.0806.2.036 - Gestão do Programa Bolsa Família

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

18.000,00

TOTAL

18.000,00

 

08.244.0806.2.038 – Funcionamento de Cursos Profissionalizantes

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

756,00

TOTAL

756,00

 

08.244.0807.2.040 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social, Trab. Empreendedorismo.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

25.920,00

TOTAL

25.920,00

 

08.243.0803.2.047 – Primeira Infância do SUAS/Criança Feliz.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

2.160,00

TOTAL

2.160,00

TOTAIS DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. EMPREENDEDORISMO

223.608,00

 

10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADÂNIA.

14.244.0807.2.061 – Manutenção da Atividades Adm. da Sec. da Prot. Social e Cidadânia

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

18.000,00

TOTAIS - GERAIS

18.000,00

 

11.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0402.2.042 – Manutenção das Atividades da Sec. De Obras e Serv. Públicos.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

12.00 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

18.542.1801.2.043 - Manutenção das Atividades da Sec. de Turismo e Meio Ambiente

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

24.000,00

TOTAL

24.000,00

 

13.01 – SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLITICA

04.122.0402.2.053 – Manutenção da Sec. de Gestão e Art. Politica.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

28.800,00

TOTAL

28.800,00

 

04.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

04.122.04.02.2.044 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete Vice Prefeito.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

43.200,00

TOTAL

43.200,00

 

15.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0401.2.045 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

28.800,00

TOTAL

28.800,00

 

16.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2.046 – Manutenção das Atividades das Secretaria de Administração

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

21.600,00

TOTAL

21.600,00

 

17.00 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.1801.2.064 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente

 

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

3.3.9.1.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – RPPS

3.000,00

TOTAL

3.000,00

TOTAIS GERAIS

9.006.108,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 22 de maio de 2023.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:83F28241