ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 57/2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, sob o nº 005/2023, e da prorrogação do prazo de afastamento preventivo do servidor indiciado, conforme os arts. 142 e 137, parágrafo único, ambos da Lei 351/2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal;

 

CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão Processante no PAD ORDINÁRIO Nº 005/2023;

 

CONSIDERANDO que o prazo de 60 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar se vence dia 5 de junho de 2023, sem a devida conclusão da Comissão Processante e julgamento por parte da Autoridade Competente;

 

CONSIDERANDO que o prazo de 60 dias de afastamento preventivo do servidor indiciado se vence dia 5 de junho de 2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. PRORROGAR por mais 60 dias os trabalhos da Comissão Processante, composta pelo Sr. Francisco Gilson Miranda, professor, matrícula n° 160, Presidente da Comissão Processante, pelo Sr. Guilherme Dahlin dos Santos Aragão, digitador, matrícula n° 3160, e pela Sra. Ana Letícia Vasconcelos de Lima, professora, matrícula nº 3368, ambos Membros da Comissão Processante, conforme o art. 142 da Lei 351/2010.

 

Art. 2º. PRORROGAR O AFASTAMENTO do servidor público indiciado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023, conforme o art. 137, parágrafo único, da Lei 351/2010.

 

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 5 de junho de 2023.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:83F45DC0