ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.518, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI DE Nº 1.508 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado no Anexo I da Lei de nº 1.508, de 01 de fevereiro de 2021, as quantidades dos seguintes cargos especificados abaixo, permanecendo o restante dos cargos com suas quantidades inalteradas:

 

Coordenador de Escolas Até 100 alunos - quantidade de 10 cargos;

Coordenador de Escolas de 101 a 300 alunos – quantidade de 16 cargos;

Coordenador de Escolas de 301 a 500 alunos – quantidade de 06 cargos;

 

Art. 2º.Fica alterada a nomenclatura da Secretaria da Assistência e Promoção Social, a qual passa denominar-se Secretaria da Inclusão e Promoção Social.

 

Art. 3º.O artigo 25 da Lei de nº 1.508 de 01 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.25 - A Secretaria de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos de construção do sistema viário municipal, urbano e rural; licenciar e fiscalizar obras particulares; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais; prover a implantação de obras públicas em geral, assim como conservá-las e executá-las, diretamente ou por delegação; analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações; conservar, pavimentar e calçar ruas, avenidas e logradouros públicos; fiscalizar contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como tratar dos assuntos de planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social; implantar, programar, coordenar e executar a política urbanística; cumprir o plano diretor de desenvolvimento integrado e obedecer o código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; analisar os processos referentes ao uso e parcelamento do solo; fornecer e controlar a numeração predial; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; subsidiar informações para

elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientar e coordenar as atividades públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; planejar e executar o Plano Diretor; bem como assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.”

 

Art. 4º.O artigo 35 da Lei de nº 1.508 de 01 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 -A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária, é o órgão ao qual incumbe planejar, formular e executar a política da segurança pública, trânsito, transporte e administração viária no Município, compete: Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais, planejando e executando as ações de defesa social; coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; promover ações em conjunto com outras secretarias na busca de garantir a paz social e a dignidade humana entre outras ações. Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município; Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social; Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social; Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município; Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão; Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; Promover a vigilância dos logradouros públicos; Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral; Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais; Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município; Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes; Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; Promover elaboração de planos e projetos relativos à transportes municipais; Administrar a frota de veículos do Município; Efetiva implementação das questões de regulamentação dos serviços de transportes alternativos, taxi e mototáxi; Coordenar, manter, conservar, controlar e guardar os equipamentos rodoviários e da frota de veículos municipais, bem como os serviços de transportes que estejam a disposição do município; Implementar ações de gestão da malha viária urbana e rural do município, enfocando trânsito, sinalização, domínio público, etc; Manutenção, restauração, sinalização das estradas municipais integrantes do sistema rodoviário municipal; Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município; Desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município; Assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada; e Desempenhar outras competências afins.”

 

Art. 5º.O artigo 47 da Lei de nº 1.508 de 01 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47 - Fica revogada a Lei de nº 1469/2020 que tratava da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba.”

 

Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de Março de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:83FEC044