ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2024

Autoriza a instituição da Comissão de Gestão da Carreira, conforme prescreve o art. 38, da Lei Municipal nº 481/2010, e adota outras providências.

 

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

 

Considerando a previsão legal inscrita no art. 38, da Lei Municipal nº 481/2010 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ibiapina);

 

Considerando a necessidade de elaboração de um estudo contendo o levantamento dos professores aptos à progressão e do impacto econômico-financeiro da medida.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizada a instituição da Comissão de Gestão da Carreira do Magistério Público Municipal de Ibiapina, conforme prescrito no art. 38, da Lei Municipal nº 481/2010.

 

Art. 2º. A Comissão de Gestão da Carreira será composta conforme previsão insculpida no art. 38, §2º, da Lei Municipal nº 481/2010 e terá a seguinte composição:

 

Secretário (a) de Administração e Finanças;

Secretário (a) de Educação;

02 (dois) representantes das escolas municipais em efetivo exercício da gestão escolar;

03 (três) representantes da classe dos docentes, sendo 01 (um), obrigatoriamente, membro do Conselho Municipal de Educação;

02 (dois) representantes da classe dos especialistas em educação lotados na Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;

01 (um) representante do setor jurídico da Prefeitura Municipal;

01 (um) representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

 

§1º. Os integrantes da Comissão de Gestão da Carreira serão nomeados por meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo, após a indicação dos representantes dos professores.

§2º. Os representantes dos professores serão escolhidos mediante Assembleia e serão indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina.

 

Art. 3º. Caberá à Comissão de Gestão da Carreira reunir-se periodicamente para elaboração do estudo contendo o levantamento dos professores aptos à progressão e do impacto econômico-financeiro, além da elaboração dos critérios e parâmetros para a avaliação de desempenho dos profissionais, os quais deverão ser encaminhados para análise do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de junho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:84023553