ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563/2012 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento do Município e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do município, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

I - Da anulação Parcial ou total de dotação orçamentárias por lei, na forma do art.43 da Lei nº 4.320/64;

II - Da Reserva de Contingência;

III - De Excesso de Arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

IV - De Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 18 de setembro de 2012.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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