ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 03 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 0. Fica atualizado e fixado, como piso para os vencimentos dos servidores do poder legislativo municipal, o equivalente a um salário-mínimo vigente nacional, atualizando automaticamente anualmente, em obediência ao inciso IV do art. 7º da CF/88.
Art. 2 0. O Presidente do Poder Legislativo Municipal, poderá conceder Gratificação Especial-GE, aos servidores do poder legislativo municipal, considerada a complexidade e responsabilidade do cargo, nos seguintes termos:
I - Gratificação Especial – GE-I, no valor de 100,00(cem reais);
II - Gratificação Especial – GE-II, no valor de 200,00(duzentos reais);
III - Gratificação Especial – GE-III, no valor de 300,00(trezentos reais).
Art. 3 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:841FCBCC