ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 28 DE JUNHO DE 2022
REGULAMENTA A GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes definições:
I - Cemitério Público: pertencente as pessoas jurídicas de direito público municipal;
II - Construção Funerária: toda obra executada nos cemitérios, tais como túmulos, jazigos, e construções equivalentes, bem como reformas, demolições, ampliações, consertos, montagem e reparação, inclusive colocação de placas, emblemas, cruzes e outros adornos.
CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 2° Os cemitérios municipais de Nova Russas serão administrados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo sendo, neles, livre a todos os cultos religiosos, a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os bons costumes e a legislação vigente.
Art. 3° Os cemitérios públicos municipais, para seu estabelecimento e funcionamento, deverão obedecer aos requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 4° Os cemitérios terão obrigatoriamente livros de registros dos sepultamentos, das exumações, das sepulturas, das concessões de uso perpétuo de sepulturas, de ossuários, de reclamações e de escrituração contábil, bem como manterão sistema informatizado com as informações contidas nos referidos livros.
§ 1° Nos livros de registro de sepulturas deverão ser anotadas referências de todas as concessões da respectiva sepultura, bem como suas eventuais transferências.
§ 2° Os livros de registro poderão ser substituídos de forma física para procedimentos equivalentes de forma digital, bem como todo o controle físico poderá ser digitalizado para fins de arquivo e consulta.
Art. 5° Deverá ficar exposta em lugar amplamente visível, à entrada principal do respectivo cemitério, a tabela de tarifas e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços funerários.
Art. 6° A administração dos cemitérios públicos compreende as seguintes atividades básicas:
I - conceder a permissão para a construção de sepulturas;
II - fiscalizar a utilização das sepulturas e quaisquer outras construções equivalentes, para que sejam observados os fins a que se destinam;
III - proceder a manutenção e conservação das áreas livres;
IV - autorizar a transferência de concessão de uso perpétuo de sepulturas e demais construções funerárias;
V - autorizar inumações, exumações, remoções, traslados e reinumações;
VI - gerenciar e fiscalizar a visitação pública aos cemitérios;
VII - fiscalizar as construções e reformas de quaisquer edificações funerárias quanto a observância ao que dispõe a presente Lei;
VIII — manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir as normas em vigor;
IX — atender as requisições das autoridades públicas.
§ 1° É vedado o recebimento de quaisquer emolumentos não previstos em lei para os diversos serviços dos cemitérios públicos, pela administração dos cemitérios.
§ 2° 0 servidor público municipal que desempenhe as funções de administrador dos Cemitérios será responsabilizado administrativa, civil e penalmente por atos e omissões no exercício de suas atividades, devendo, ainda, reparar os danos causados à Administração, ao cemitério administrado e aos terceiros eventualmente prejudicados.
Art. 7° Para estudo das ciências médica e odontológica, poderá a Administração Municipal permitir a entrega de ossos e cadáveres de indigentes, de pessoas que não tenham sido identificados, reclamados pelos familiares ou por quem de direito, no prazo legal, desde que devidamente autorizado pela autoridade judicial competente.
Parágrafo Único. A entrega de cadáveres e ossos, nos termos do caput deste artigo será feita diretamente a faculdade ou entidade requisitante, mediante recibo, precedido de autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 8° Excetuam-se do disposto no artigo anterior os cadáveres de indivíduos vítimas de moléstias infectocontagiosas e dos que tenham falecido sem assistência médica e de todos aqueles cuja causa da morte for ignorada.
Art. 9º Uma vez entregues o cadáver e os ossos, a faculdade ou entidade requisitante assumirá total e exclusiva responsabilidade pelo uso, destinação e conservação do material cadavérico recebido.
Seção II
Das Sepulturas
Art. 10 As sepulturas devem ter as seguintes dimensões:
I - sepulturas destinadas a pessoas maiores de 10 (dez) anos de idade: profundidade mínima de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros), comprimento de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II - sepulturas destinadas a pessoas até 10 (dez) anos de idade: profundidade mínima de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros), comprimento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e largura de 0,80m (oitenta centímetros).
§ 1º Nas sepulturas de que trata o inciso II deste artigo é vedado o sepultamento de pessoa maior de 10 (dez) anos e um dia de idade.
§ 2º As dimensões estabelecidas neste artigo não alcançarão as sepulturas já existentes antes da publicação da presente lei.
Art. 11 Em cada gaveta só se fará um sepultamento, não podendo ser abertos para outros antes de decorridos 01 (um) ano.
Parágrafo único. Havendo novo sepultamento, os restos mortais poderão ser mantidos na mesma sepultura, desde que acondicionados com identificação e colocados numa profundidade mínima de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros), ou removidos ao ossuário.
Art. 12 Todas as sepulturas deverão ser numeradas com algarismos arábicos, com relação à rua em que estiverem.
§ 1° As numerações das ruas serão de responsabilidade da administração do respectivo cemitério, através de placas instaladas em postes amplamente visíveis.
§ 2° O concessionário do jazigo/sepultura será responsável pela instalação/manutenção da respectiva placa de identificação, de acordo com o modelo de placa apresentado pela Administração do Cemitério.
§ 3° Se o jazigo/sepultura não possuir a placa anteriormente descrita, ou se a mesma estiver danificada/deteriorada, será notificado o concessionário ou interessado a proceder a regularização, sob pena de ser considerado o jazigo/sepultura em estado de abandono, com as consequências previstas na presente lei.
§ 4° Caberá ao concessionário indicar a correta localização da sepultura, sob sua responsabilidade quando a mesma não possuir nenhum tipo de numeração, podendo a Administração do Cemitério auxiliar o respectivo interessado nesta identificação.
§ 5° Para melhor identificação, a Administração Municipal poderá denominar, através de decreto, as ruas existentes nos cemitérios públicos.
§ 6º As sepulturas antigas também deverão ser numeradas e organizadas por lotes, através de demarcações instaladas pela administração pública.
Seção III
Das concessões
Art. 13 As concessões das glebas de terra para a construção de sepulturas serão a título perpétuo e deverão ser averbadas no temo original da sepultura administrada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Nova Russas.
Art. 14 Os concessionários, bem como seus herdeiros e sucessores, são solidariamente responsáveis pela obrigação de comunicar e comprovar, por iniciativa própria, ou se notificados pelo Poder Público, toda e qualquer alteração dos dados constantes no cadastramento da concessão perpétua do terreno em que as sepulturas estão construídas, sob pena de, não o fazendo, serem aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente.
Parágrafo Único. A veracidade das informações prestadas no ato do cadastramento é de única e exclusiva responsabilidade da pessoa que as prestou.
Art. 15 Após o deferimento do pedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o administrador do respectivo cemitério expedirá em favor do concessionário, o respectivo Título de Concessão, a ser assinado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e pelo próprio concessionário.
Art. 16 Somente após receber o título de concessão que o concessionário poderá utilizar o terreno, em conformidade com o disposto neste decreto e na legislação vigente.
Art. 17 Todo processo de concessão ou transferência de concessão deverá ter seu termo original assentado em livro próprio.
Art. 18 O título de concessão de uso perpétuo de terreno deverá conter o número e a data do protocolo que deu origem ao processo de concessão ou transferência de concessão de uso perpétuo do respectivo terreno, bem como o número da folha do livro em que foram assentados.
Seção IV
Das transferências
Art. 19 A transferência da concessão de uso perpétuo de terreno/sepultura nos cemitérios públicos municipais será permitida, mediante requerimento devidamente fundamentado e o pagamento da respectiva tarifa, nos seguintes casos:
I - quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, aos descendentes, aos ascendentes e bem como aos parentes colaterais até o terceiro grau (tios e sobrinhos), atuando sucessivamente, um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, para fins de transmissão de direitos sobre o sepulcro;
II - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge.
§ 1° Falecido o titular dos direitos sobre sepulcro, a família deverá eleger o novo titular dos direitos, indicando para a administração do cemitério o novo responsável legal, por meio de formulário próprio, acompanhado do comprovante de pagamento de tarifa de transferência, do documento comprobatório de titularidade da perpetuidade, devidamente autenticado em caso de cópia e de, ao menos, um dos seguintes documentos:
I - autorização expressa de todos os sucessores indicando o sucessor que passará a ser o novo titular do direito de uso do sepulcro, caso em que deverão ser juntadas fotocópias das carteiras de identidade de todos os sucessores;
II - fica dispensada a exigência de apresentação de cópia autenticada de quaisquer documentos, mediante a comparação entre o original e a cópia, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade.
§ 2° Aquele a quem por disposição legal ou testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, desde que elegível, será o responsável legal, podendo, após a formalização da transferência junto à Administração dos Cemitérios, assumir, da mesma forma que o titular original, a realização de todos os atos referentes ao uso e à constituição dos direitos de sepultura.
§ 3° No requerimento de que trata o caput do presente artigo, também deverão ser apresentadas as cópias dos seguintes documentos:
I - cédula de identidade ou de qualquer outro documento legal do interessado;
II - certidão de óbito do concessionário, quando for o caso;
III - a comprovação do pagamento da tarifa de transferência, na forma da legislação em vigor.
Art. 20 As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentaria far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados a iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente, no termo original de concessão e no registro da sepultura, nos termos do artigo anterior.
Art. 21 A transferência somente será considerada concluída e válida após comunicação a administração do cemitério, que deverá registrá-la, de acordo com as exigências desta lei.
Parágrafo único. Não se admitirá a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura, sendo vedada a constituição de direitos sobre mais de uma sepultura a uma mesma pessoa natural.
Art. 22 Serão declaradas extintas as concessões de uso perpétuo de sepulturas e revertidas ao Poder Público, quando ocorrer as seguintes hipóteses:
I - o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, e, após a administração municipal ter publicado editais de notificação com o prazo de 10 (dez) dias úteis, em 3 (três) edições do diário oficial eletrônico do Município, prazo este contado da data da segunda publicação, convocando eventuais familiares e quaisquer outros interessados a providenciarem as averbações, não comparecerem ou não providenciarem o necessário; e
II - o concessionário renunciar o direito a ele outorgado, em documento por ele assinado e protocolado na Prefeitura Municipal de Nova Russas.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, havendo despojos inumados na sepultura, o concessionário, no ato da renúncia, autorizará o Município a depositá-los no ossuário coletivo, devidamente embalados e identificados.
Art. 23 Nos pedidos de transferência o transferente deverá, caso queira, autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário municipal, pagando as taxas e tarifas devidas.
Seção V
Das sepulturas em abandono ou em ruína
Art. 24 É de responsabilidade dos concessionários ou seus familiares fazer os serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, lápides, canteiros, gavetas, túmulos, jazigos ou outras construções funerárias que tiverem construído.
Art. 25 Considera-se em abandono as sepulturas e respectivas construções funerárias que não receberem os serviços de limpeza e conservação necessários a decência do cemitério.
Parágrafo único. Em caso de abandono de sepultura, o concessionário será notificado, para no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data do recebimento da notificação, promover sua reforma, reparação, reconstrução e/ou manutenção, sob pena de ter revogada a concessão de uso perpétuo da referida sepultura e os restos mortais serem transferidos ao ossuário municipal.
Art. 26 Caso o concessionário não tenha procedido as obras de reparação, a concessão será declarada extinta, por despacho fundamentado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, revertendo-se ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Nova Russas os materiais aproveitáveis e considerando-se como vago o respectivo terreno.
Art. 27 Considera-se em ruína as sepulturas e respectivas construções funerárias nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias a segurança das pessoas, aos bens do cemitério e salubridade do recinto.
§ 1° Constatada a necessidade de reforma, o concessionário será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a partir da data da notificação, para proceder as obras de reparação da sepultura.
§ 2° Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha procedido as obras de reparação, o administrador enviará o nome do "de cujus" a Secretaria Municipal de Cultura, para informar se o mesmo tem seu nome ligado a história local, ou se o jazigo pode ser caracterizado como obra de arte digna de preservação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 3° Ocorrendo as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sepultura reverterá a posse da Prefeitura Municipal de Nova Russas, que providenciará a restauração e conservação.
§ 4° Não ocorrendo as hipóteses previstas no § 3°, a Prefeitura Municipal de Nova Russas procedera a remoção dos restos mortais ao ossuário municipal e a demolição da sepultura.
§ 5° As sepulturas e respectivas construções funerárias que, pela crença popular ou religiosa, tornarem-se motivo de adoração e realização de cultos, serão igualmente preservadas e conservadas pela Administração Municipal.
§ 6° Não sendo passível de restauração ou reforma, se procederá a demolição da sepultura, considerando-se, para tanto, a degradação de 50% (cinquenta por cento) ou mais da mesma, ou se no laudo ficar consignada a inviabilidade da recuperação estrutural, observados ainda os casos de riscos à segurança pública e perigo comum.
Art. 28 Se a concessão de uso perpétuo de sepultura for declarada extinta, nos termos dos artigos anteriores e nas demais hipóteses previstas nesta Lei, poderá a referida sepultura ser objeto de nova concessão a outros interessados, sendo atendidos por ordem de inscrição da seguinte forma:
I - será chamado o interessado cujo nome se encontrar em primeiro lugar na lista de inscritos para obtenção de concessão no cemitério respectivo;
II - o interessado comparecerá a administração do cemitério para fazer o requerimento de concessão, apresentar os documentos que que forem solicitados para instrução do processo e retirar a guia de recolhimento do preço público correspondente;
§ 1° As providências mencionadas neste artigo serão anotadas em livro próprio pelo administrador do respectivo cemitério.
§ 2° Em qualquer hipótese prevista neste artigo, os restos mortais deverão ser acondicionados devidamente identificados, devendo a sua remoção ser registrada através de fotografias e ser registrada no termo original de concessão, bem como no registro da sepultura.
Seção VI
Dos sepultamentos
Art. 29 Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos destinados a sepultura, após o pagamento de taxas e preços públicos vigentes.
Parágrafo único. Os terrenos concedidos nos cemitérios terão única e exclusivamente a destinação para a qual foram concedidos, não podendo ser objetos de comercialização ou transferência, salvo nas hipóteses descritas na presente Lei, sob pena de responsabilidade dos concessionários, sendo que a administração municipal indeferirá as solicitações de transferência das concessões de uso perpétuo de sepulturas, quando constatada qualquer atividade comercial desta.
Art. 30 Os sepultamentos a serem realizados nos cemitérios somente sendo permitidos mediante a apresentação da via original da certidão de óbito, do comprovante da concessão do jazigo e da guia de sepultamento, ou mediante determinação judicial.
Parágrafo único. O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a certidão de óbito, após decorridas 24h (vinte e quatro horas) do falecimento e somente nos casos estabelecidos pela legislação federal e estadual pertinente.
Art. 31 Qualquer cadáver que for levado aos cemitérios, encontrado dentro deles ou junto as suas portas, que não esteja acompanhado dos documentos competentes, terá o seu sepultamento interditado pelo administrador do respectivo cemitério, que comunicará o fato imediatamente a autoridade policial e aos seus superiores hierárquicos administrativos, detendo toda e qualquer pessoa que for apanhada no ato do transporte do cadáver.
Parágrafo único. O sepultamento, neste caso, será feito vista da guia ou autorização da autoridade policial, permanecendo cópia no escritório da administração do cemitério, bem como seus dizeres transcritos no livro próprio de registro de óbitos e sepultamentos ou no seu sistema informatizado.
Art. 32 Nos casos do artigo anterior, o sepultamento somente far-se-á após a liberação do corpo pelo IML - Instituto Médico Legal.
Art. 33 Na hipótese do parágrafo único do art. 30, o registro de sepultamento conterá expressamente as providências tomadas e as indicações que puderem ser obtidas com a inspeção ocular, tais como a idade presumível, cor, estatura, sexo, etc., do falecido.
Art. 34 Os prazos e condições de sepultamento deverão obedecer, além do disposto nesta lei, a legislação federal e estadual pertinentes para a garantia de condições sanitárias adequadas.
Art. 35 Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Município, dever-se-á exigir atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declare constatada a identidade do morto e a respectiva causa da morte.
Art. 36 Cada compartimento do jazigo será ocupado exclusivamente por um único cadáver, exceto:
I - os corpos dos recém-nascidos ou fetos juntamente com a mãe;
II - os corpos de irmãos gêmeos recém-nascidos;
III - os sepultamentos em vala comum nos casos de grandes epidemias ou calamidades públicas.
Parágrafo único. Quando o sepultamento se realizar em jazigo de duas gavetas ou mais, observar-se-á, para cada gaveta ou compartimento, o disposto no caput deste artigo.
Art. 37 O administrador do respectivo cemitério é obrigado a mandar fazer os sepultamentos dos corpos que forem levados aos cemitérios públicos municipais, uma vez cumpridas as exigências legais, sendo que, para tal finalidade, deverá manter número suficiente de sepulturas abertas.
Seção VII
Das exumações
Art. 38 Só será permitida a reabertura de sepultura e a exumação de cadáver ou de despojos mortais depois de decorrido o prazo mínimo de um ano.
Parágrafo único. Se o cadáver estiver íntegro deve-se inumar novamente.
Art. 39 Não está sujeita ao prazo fixado no artigo anterior, a exumação de caixão funerário inteiro para simples descolamento dentro do mesmo cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, desde que devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 40 As exumações podem ser feitas sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades responsáveis pelo cemitério, independentemente de comunicado a autoridade sanitária municipal, desde que observados o prazo de um ano de sepultamento.
Art. 41 Fora o prazo estabelecido no artigo anterior, a exumação de corpos pode ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária municipal quando há interesse público comprovado ou nas decisões de autoridade judicial para instrução processual.
Art. 42 As exumações referidas nos artigos 38, 39 e 40 deverão ser requeridas por escrito pela pessoa interessada, que deverá informar e provar:
I — a qualidade de quem fez o pedido;
II — a razão do pedido e a causa da morte da pessoa sepultada, conforme atestado de óbito respectivo;
III — consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o Município se for feita a exumação para translado para outro Município;
IV — consentimento da autoridade consular respectiva se for feita a exumação para outro país.
§ 1° A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde.
§ 2° 0 interessado recolherá previamente as taxas e tarifas devidas para ocorrer as despesas com material e pessoal necessários à exumação.
§ 3° Quando a exumação for feita para a translação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar previamente o esquife para tal fim, que deverá ser construído de tal forma a impedir escapamento de gases.
§ 4° Nenhuma exumação será feita sem a presença do administrador do respectivo cemitério, que fará a constatação do cumprimento de todas as exigências legais.
§ 5° 0 administrador do respectivo cemitério fara todas as anotações necessárias nos livros próprios sobre as exumações concretizadas.
§ 6° A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo poderá expedir certidão das exumações procedidas, desde que requerida nos termos desta lei.
§ 7° 0 administrador do respectivo cemitério exigirá obrigatoriamente recibo especificado do responsável pela translado dos restos mortais.
Art. 43 As requisições de exumação para diligências de interesse da Justiça devem ser cumpridas dentro da maior brevidade possível, sem qualquer cobrança de taxas ou tarifas.
§ 1° O administrador do respectivo cemitério, em atendimento a requisição, providenciará a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de necropsias e o novo sepultamento, imediatamente após concluídas as diligências.
§ 2° Todas as providencias mencionadas no parágrafo anterior só poderão ser executadas na presença da autoridade que houver requisitado a diligência ou de pessoa por ela devidamente autorizada.
Art. 44 Excetuando-se os casos de exumação requisitados por escrito, por autoridade judicial ou policial, em diligencia de interesse da Justiça, nenhuma exumação far-se-á em tempo de epidemia.
Art. 45 No caso de exumação definitiva, vagando-se a sepultura, poderão ser feitos novos sepultamentos, nos termos desta lei.
Art. 46 Nos terrenos em que houver sido feito sepultamento de pessoa portadora de moléstia contagiosa, não se fará exumação, salvo se autorizada expressamente por autoridade sanitária competente.
Art. 47 Os servidores responsáveis pela realização das exumações deverão utilizar equipamentos de proteção individual condizentes com o serviço.
Art. 48 Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a fiscalização do cumprimento das determinações referidas nesta Lei.
Art. 49 A administração do cemitério fornecerá autorização de exumação com todas as indicações necessárias a identificação dos restos mortais, tanto para a remoção dos mesmos para o ossuário como para traslados, quando for o caso.
§ 1° 0 ressepultamento deverá ser registrado em livro próprio pela administração do cemitério.
§ 2° Pelo administrador do cemitério será fornecida certidão da exumação, mediante requerimento justificado, devidamente protocolada junto a Prefeitura Municipal de Nova Russas.
Seção VIII
Das construções funerárias
Art. 50 Considera-se construção funerária toda obra executada no cemitério, tais como: túmulos, jazigos e construções equivalentes, bem como, reformas, demolições e ampliações, consertos, montagens e reparações, inclusive colocação de placas, emblemas e cruzes.
§ 1° 0 disposto neste artigo não se aplica aos cemitérios do tipo jardim, nos quais apenas será possível a colocação de cobertura de cimento queimado ou mármore rente ao chão, capelinhas e adornos.
§ 2° As obras de construções funerárias previstas no caput deste artigo não poderão:
I - ultrapassar as dimensões do terreno da sepultura, objeto da concessão de uso perpétuo, e avançar sobre as áreas consideradas vias de circulação e áreas arruadas.
§ 3° A construção funerária poderá ser executada por construtores particulares inscritos no cadastro de atividades junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, dependendo, porém, de prévia licença, alvará respectivo e recolhimentos da tarifas e taxas devidas.
§ 4° Os interessados somente poderão iniciar a execução das construções funerárias previstas no caput deste artigo, após obtenção do alvará de autorização por parte do setor competente, que deverá ser requerido pelo interessado, através de requerimento protocolado, instruído dos seguintes documentos:
I — projeto da obra a ser executada, com dimensões em planta que ocuparão no terreno de sua concessão;
II — identificação do construtor ou profissional responsável pela execução das obras;
III — recibo ou guia devidamente quitada das taxas e preços públicos devidos pela construção funerária e demais tributos e emolumentos a que estiver sujeito.
§ 5° Aprovada a construção, será expedido o respectivo alvará com validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, se necessário e a pedido do interessado, justificando-se nesse pedido os motivos do novo prazo solicitado.
Art. 51 As reformas, as novas construções de sepulturas e demais construções funerárias deverão obedecer às características das sepulturas previstas nesta lei, devendo o interessado requerer autorização instruída com os comprovantes dos pagamentos previstos no artigo anterior.
Art. 52 Os serviços de embelezamento de sepulturas, ornamentos fixos ou obras de arte sobre a pedra tumular só poderão ser executados, ouvida a administração do cemitério, por profissionais legalmente habilitados.
Art. 53 O transporte de materiais de construção, bem como terra e entulhos, entre as quadras do cemitério, será feito em carriolas, macas ou pequenas carretas puxadas por motocicletas ou manualmente, sendo terminantemente proibida a circulação de caminhonetes ou caminhões nestes locais.
Art. 54 Diariamente, antes do encerramento do expediente dos cemitérios, e independentemente da conclusão da obra, fica o construtor responsável pela remoção do material restante, assim como pela limpeza completa do local da obra, dos passeios e dos túmulos que a circundam.
Art. 55 Fica expressamente proibido o depósito permanente de materiais de construção, tais como areia, brita, etc. em área no interior dos cemitérios que não sejam indicadas pela Administração para esta finalidade.
Art. 56 Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos são responsáveis pelos objetos que existirem nos túmulos ou jazigos em que estiverem trabalhando, por si ou por seus empregados e ainda pelos danos a eles causados, ficando em qualquer dos casos imediatamente obrigado a restituição do que tiver desaparecido ou a reparar os danos ocasionados.
Art. 57 Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos não poderão se utilizar de qualquer utensilio ou material do cemitério para a execução dos serviços de que tenham sido incumbidos.
Art. 58 O Departamento de Administração Tributária em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, fiscalizará a execução das plantas aprovadas das construções funerárias, auxiliada pela administração do cemitério, que comunicará ao mesmo as irregularidades observadas.
Art. 59 A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade fará comunicado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo que procederá vistoria sobre o estado da construção.
Art. 60 Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do cemitério notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado no laudo de vistoria, executas as obras necessárias.
Art. 61 A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á mediante registro postal remetido ao titular de direitos sobre a sepultura cujo nome e endereço constem dos registros existentes no cemitério.
§ 1° Não encontrado o destinatário, ou não sendo possível localizar-se o titular de direitos por não constar endereço nos registros, a notificação far-se-á por editais, publicados por três dias consecutivos no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE.
§ 2° Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á notificação na forma do parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou sucessores do último sepultado.
Seção IX
Dos empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos
Art. 62 Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos serão livremente escolhidos pelo concessionário da sepultura ou por quem suas vezes fizerem desde que estejam devidamente inscritos no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal de Nova Russas e apresentem declaração expressa de que tem pleno conhecimento da presente lei e da legislação que regula o funcionamento dos cemitérios, obrigando-os a cumpri-los em todos os seus termos.
Parágrafo único. As atividades relatadas no caput deste artigo sendo sempre consideradas como mera permissão outorgada a título precário pelo Poder Público, inexistindo qualquer vínculo de natureza trabalhista.
Art. 63 Para a autorização de obras nos cemitérios municipais, os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de túmulos deverão apresentar ao Departamento de Administração Tributária, os seguintes documentos:
I - cópia do RG e CPF;
II - CNPJ (quando se tratar de pessoa jurídica);
III - atestado de antecedentes criminais da pessoa física, do empresário individual e dos sócios;
IV - declaração expressa de que tem conhecimento da presente legislação e demais regulamentos pertinentes, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos, indistintamente.
§ 1° Fica proibido o trabalho de menores de idade.
§ 2° 0 administrador do respectivo cemitério, no uso de suas atribuições de fiscalização e de exercício do poder de polícia no cemitério, poderá, preliminarmente, obstar a entrada de qualquer empreiteiro, construtor ou preposto e limpadores de túmulos, que tenham comportamento inadequado, na moral, nos bons costumes e na ordem pública, comunicando os fatos a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, imediatamente, para as medidas de ordem administrativa cabíveis, e, se necessário, levá-los ao conhecimento da autoridade policial, para as providências pertinentes.
§ 3° Nas dependências do Cemitério, fica terminantemente proibida a instalação de representação comercial, bem como agenciamento de serviços, colocação de placas, anúncios de qualquer natureza ou abordagem de familiares para oferta de serviços, assim como, quando estiver em serviço, permanecer no recinto do cemitério.
Art. 64 Exceto para o pessoal administrativo, nenhum trabalho será permitido no cemitério municipal fora do horário normal de funcionamento, salvo nos casos de força maior, devidamente comprovados e aprovados pela Administração.
Art. 65 Os empreiteiros, assim como os limpadores de túmulos, são responsáveis por si e seus empregados ou prepostos, pelos prejuízos que causarem, por dolo ou culpa, aos túmulos em que estiverem trabalhando ou aos vizinhos, bem como a qualquer patrimônio do Cemitério.
§ 1° Os empreiteiros, seus empregados e qualquer outra pessoa com atividade junto ao cemitério municipal, ficam sujeitos, enquanto permanecerem no recinto dos mesmos, aos dispositivos da presente Lei.
§ 2° A falta de urbanidade e respeito para com os servidores e ao público em geral por parte das pessoas que têm permissão para trabalharem no cemitério, implicará na pena de suspensão das suas atividades naquele local.
§ 3° Os construtores, seus prepostos e os limpadores de túmulos, enquanto estiverem prestando serviço dentro do cemitério, deverão apresentar-se com crachá de identificação.
§ 4° Os concessionários serão os responsáveis pelo vínculo de trabalho que mantiverem com os profissionais de que trata esta lei, eximindo o Município de Nova Russas de qualquer responsabilidade no que diz respeito ao contrato de trabalho firmado entre eles.
Seção X
Da Tarifa de Manutenção Cemiterial
Art. 66 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, através do Departamento de Administração Tributária, deverá cobrar dos titulares do direito de uso perpétuo sobre sepulturas uma tarifa anual, destinada à administração, manutenção e conservação dos cemitérios municipais.
Parágrafo Único. As tarifas serão estabelecidas visando à prestação do serviço adequado, aos interesses dos titulares de direitos sobre as sepulturas e usuários, à justa remuneração dos investimentos a serem desenvolvidos, das manutenções, melhoramentos e expansão dos serviços.
Art. 67 Cessará o direito de uso da sepultura em caso de inadimplência do pagamento das tarifas de manutenção por período superior a 3 (três) anos consecutivos ou 6 (seis) anos alternados, nos cemitérios públicos.
Art. 68 Em razão da execução dos correspondentes serviços cemiteriais e funerários obrigatórios, podem ser cobradas dos usuários tarifas de:
I - sepultamento (inumação);
II - exumação;
III - colocação de caixa plástica com ossos;
IV - registros de atos cemiteriais e funerários;
V - expedição de títulos ou certidões;
VI - constituição e transferência de titularidade de direitos ao sepulcro;
VII - transladação de corpo, de uma sepultura para outra, do mesmo cemitério;
VIII - colocação de lápide de granito nos cemitérios tipo parque;
IX - manutenção anual de cemitérios para titulares de direito sobre sepulturas;
Seção XI
Extinção dos direitos sobre sepulcro
Art. 69 Os direitos sobre sepulcro se extinguirão nas hipóteses de:
I - caducidade, em virtude da falta de conservação;
II - abandono do sepulcro, observadas as disposições da presente lei;
III - destinação ao sepulcro diversa do simples atributo de dele usar, para fins de inumar cadáveres, a saber, com objetivo meramente especulatório, excetuada a hipótese de fruição, mediante transmissão do direito de uso;
IV - inadimplência, por período superior a 3 (três) anos consecutivos ou 6 (seis) anos alternados, do pagamento da tarifa anual de conservação;
V - inexistência de sucessores do titular, desde que transcorridos três anos do último sepultamento de familiar;
VI - existência de duplicidade do direito ao sepulcro por um mesmo titular.
§ 1° Em todas as hipóteses de retomada, caberá administração do cemitério, se não o fizerem os interessados, quando houver, no prazo de 30 (trinta) dias, em prazo igual e sucessivo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, removendo-os para o ossuário, podendo, após, constituírem-se novos direitos sobre a sepultura.
§ 2° A retirada de restos mortais, de que trata o parágrafo anterior, só poderá ocorrer se transcorridos três anos do último sepultamento de familiar.
§ 3° Em qualquer caso, a extinção do direito ao sepulcro não gera direito a indenização.
Seção XII
Dos direitos e obrigações dos usuários
Art. 70 São direitos e obrigações dos usuários de serviços cemiteriais:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do Poder Público as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos na prestação do serviço;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
VI - manter em boas condições de segurança, salubridade e decência os sepulcros, cujo uso lhes seja cedido ou aos seus, bem como não abandoná-los;
VII - manter atualizados seus registros perante a administração do cemitério, quando titulares de direitos sobre sepulcro;
VIII - pagar pontualmente as tarifas que lhes sejam imponíveis;
IX - ter acesso a gratuidade, caso comprovada a hipossuficiência financeira para arcar com os custos das tarifas básicas (sociais), sem prejuízo do próprio sustento.
Parágrafo único. As reclamações do público, com representação por escrito, relativas a qualidade dos serviços ou a inobservância das tarifas fixadas, serão encaminhadas ao poder concedente para a devida apuração e para adoção das providências legais cabíveis.
Seção XIII
Dos direitos e obrigações do Poder Concedente
Art. 71 São direitos e obrigações do Poder Público especificamente quanto aos serviços cemiteriais e funerários:
I - regulamentar o serviço;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes aos serviços cemiteriais;
III - fiscalizar permanentemente os serviços cemiteriais, bem como todas as atividades dos concessionários, através do órgão fiscalizador competente;
IV - valer-se das cláusulas exorbitantes relativas à pactuação das delegações, sempre que couber;
V - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, conforme previsto em contrato e na presente Lei;
VI - decretar a caducidade ou a extinção dos direitos ao sepulcro, quando couber, após o devido processo administrativo;
VII - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstas em lei, no regulamento e no contrato;
VIII - extinguir a concessão ou permissão, nos casos previstos em lei, no regulamento e na forma prevista no contrato;
IX - fixar as tarifas dos serviços e seus reajustes, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, mediante ato normativo próprio;
X - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão e de permissão;
XI - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, neste caso, por meio do órgão fiscalizador competente;
XII - garantir a plena execução da concessão e da permissão, com o auxílio do órgão de fiscalização competente;
XIII - receber as tarifas correspondentes aos serviços prestados, se executados por seus próprios órgãos.
Parágrafo único. O ato de intervenção é da competência do Prefeito e deverá conter a designação do interventor, o prazo de intervenção, os objetivos e limites da medida.
Seção XIV
Dos requerimentos e recursos
Art. 72 Todos os serviços, obras e atividades dos cemitérios municipais serão previamente autorizados em processo administrativo formalizado, quando for o caso, mediante requerimento escrito e protocolizado, no qual o interessado deverá apresentar a qualificação completa, bem como instruir com os documentos necessários ou indicar as provas que deseja produzir em seu favor, desde que tenha legitimo interesse de agir e após as taxas previstas na legislação municipal.
Art. 73 Fica delegada ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a competência para julgar, em primeira instância, todos os requerimentos e pedidos administrativos referentes ao funcionamento dos cemitérios municipais, bem como suas atividades correlatas.
Art. 74 Da decisão caberá recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia útil imediatamente seguinte a data da ciência do decisório anterior, dirigido ao Prefeito Municipal, via protocolo, que apreciará em segunda instância administrativa.
Art. 75 Todos os requerimentos e recursos que versem sobre aquisição ou transferência de direitos de concessão de uso provisório ou perpétuo de sepulturas, bem como de exumação e remoção de cadáveres, deverão, obrigatoriamente, receber parecer da Procuradoria Municipal.
Art. 76 Os requerentes e recorrentes tendo ciência das decisões administrativas, pessoalmente, na própria repartição competente, ou por via postal com Aviso de Recebimento (A.R.).
Art. 77 Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido nesta lei não serão conhecidos pela autoridade municipal, que não apreciarão seu mérito, determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo, dando-se prévia ciência ao recorrente.
Seção XV
Da polícia interna
Art. 78 Ao administrador do respectivo cemitério caberá a presidência do poder de polícia a ser exercido no mesmo.
Art. 79 À Prefeitura Municipal de Nova Russas caberá o policiamento encarregado da vigilância e segurança dos cemitérios municipais, com a proteção da Polícia Civil e da Policia Militar.
Seção XVI
Das proibições
Art. 80 É expressamente proibido nos cemitérios públicos municipais:
I - escalar os muros ou cercas e as grades das sepulturas;
II — subir em árvores ou nas demais construções funerárias;
III — caminhar ou deitar na relva e nos jazigos;
IV — riscar ou rabiscar os monumentos ou pedras tumulares;
V — cortar ou arrancar flores alheias;
VI — praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, canalizações ou quaisquer outros melhoramentos dos cemitérios;
VII — lançar papeis, folhas, pedras ou objetos, bem assim qualquer quantidade de lixo nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos;
VIII — pregar ou colar anúncios, cartazes, quadros ou objetos congêneres, bem como escrever ou pintar nos muros, portas e demais dependências;
IX — formar depósitos de materiais, cruzes, cercas e outros objetos funerários;
X — fazer trabalhos de construção, de aterro, ou de plantação aos domingos e feriados, salvo com a prévia autorização do administrador do respectivo cemitério;
XI — prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas ou qualquer outra daquela cuja conservação estiver alguém cuidando ou construindo;
XII — gravar inscrições ou epitáfios nas cruzes, monumentos ou pedras tumulares sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Nova Russas, que não o permitirão se não estiverem corretamente escritos ou redigidos em termos que ofendam as leis, a moral e aos bons costumes;
XIII — efetuar diversões públicas ou privadas ou atividades
XIV — fazer instalações, precárias ou não, para vendas de qualquer natureza;
XV — instalar serviços de alto-falantes ou fazer propaganda de qualquer natureza.
Art. 81 A utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, quando permitidos, somente serão admitidos se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido.
Parágrafo único. A infração da disposição contida neste artigo autorizará a Administração Municipal a apreender, remover e inutilizar os referidos objetos.
Art. 82 Nenhuma inscrição em idiomas estrangeiros far-se-á sem prévia tradução de tradutor juramentado, tradução esta a ser fornecida pelo concessionário a administração do respectivo cemitério, mediante requerimento administrativo.
Art. 83 É proibido qualquer ato que importe na violação de sepultura, mausoléu ou qualquer outra construção funerária, exumação e remoção de restos mortais em desacordo com a presente lei, salvo nos casos expressamente autorizados.
Art. 84 Caberá à população em geral, no exercício dos direitos de cidadania, juntamente com as autoridades constituídas, zelar pelo fiel cumprimento das disposições desta lei.
Seção XVII
Das penalidades
Art. 85 Independentemente das sanções penais e civis, a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, poderá aplicar, administrativamente, aos infratores da presente lei, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;
III - multa no valor de 100 (cem) UFIRM’S;
IV - expulsão e proibição de ingresso nos cemitérios públicos municipais pelo período de um a três anos;
V - cassação da permissão.
§ 1° As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, independentemente da respectiva ordem.
§ 2° Ao reincidente será aplicada a penalidade subsequente mais grave.
§ 3° As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas por meio de oficio expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, entregue diretamente ao infrator ou remetido via postal com aviso de recebimento (A.R.), de tudo certificando-se nos autos.
§ 4° As penas previstas no inciso IV do caput deste artigo poderão ser levadas ao conhecimento da autoridade policial, para as providências legais cabíveis, devendo ser comunicadas ao infrator, pessoalmente, ou mediante a expedição de ofício remetido via postal com Aviso de Recebimento (A.R.).
§ 5° A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, por meio de seus agentes, deverá postular, se necessário, reforço policial para o fiel cumprimento das penalidades previstas neste Decreto.
§ 6° A penalidade de multa poderá ser aplicada/cumulativamente com as demais.
§ 7° No período da suspensão os empreiteiros, construtores, respectivos auxiliares e limpadores de túmulos não poderão exercer suas atividades no cemitério.
§ 8° Aos prestadores de serviço, após a segunda suspensão, caberá o imediato cancelamento do cadastro.
§ 9° As pessoas que promoverem exumação e remoção de cadáveres e de restos mortais em desacordo com as disposições desta Lei sofrerão, necessariamente, as penas de expulsão, de proibição de ingresso nos cemitérios municipais e pagamento de multa, sem prejuízo das demais ações judiciais cabíveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86 A Secretaria de infraestrutura e Urbanismo, bem como o Departamento de Arrecadação Tributária, deverão possuir a planta geral dos cemitérios e plantas parciais de cada quadra ou setor, de modo a serem facilmente feitas identificação e localização de cada sepultura.
Art. 87 Todo processo relativo a concessão de usos perpétuo de sepultura ou sua transferência, bem como de inumação, exumação, remoção, reinumação e translados de restos mortais, deverá ser consubstanciado em procedimento administrativo instruído pelo setor competente, com parecer favorável da Procuradoria Municipal e Despacho da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, devendo ser averbado a margem dos títulos de concessão de uso perpétuo das respectivas sepulturas envolvidas, bem como dos temos originais de concessão e do registro da sepultura.
Art. 88 Serão gratuitamente sepultados os corpos de indigentes e os que forem remetidos aos cemitérios públicos pelas autoridades policial e judicial.
Art. 89 A representação de interessados perante a Administração Municipal far-se-á por meio de procuração lavrada em instrumento privado, com autenticação de firma, ou por procuração lavrada em instrumento público.
Art. 90 O Município de Nova Russas terá o prazo de 02 (dois) anos para se adequar às normas dispostas nesta lei.
Art. 91 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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