ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.043/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Nova Olinda/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

Órgão: 08.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0351 – Habitações Urbanas

Dotação Orçamentária: 08.10.16.482.0351.1.043 – Execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FNHIS.

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

4.4.50.41.00

Contribuições

1749000001

2.800.000,00

TOTAL

 

 

2.800.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:

 

“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 31 DE MARÇO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:842720EB