ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 819 DE 2013

LEI Nº 819, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

 

Institui a OUVIDORIA GERAL DA SAÚDE do Município de Santa Quitéria na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Administração Direta do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA passa a se organizar nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica instituída, no âmbito da SECRETARIA DE SAÚDE, a OUVIDORIA GERAL DA SAÚDE, no âmbito do Município de Santa Quitéria, órgão auxiliar do Poder Executivo na fiscalização, recepção, tramitação e encaminhamento de sugestões, denúncias, propostas, reclamações, críticas, solicitações de informações e elogios, comentários sobre o funcionamento de qualquer Unidade de Saúde do Município, dentre outras questões relacionadas à saúde pública no Município.

 

Art. 3º - A OUVIDORIA GERAL DE SAÚDE terá as seguintes atribuições e competências:

 

I – ouvir qualquer reclamação dos cidadãos contra irregularidades ou abuso praticado por profissionais da Saúde Publica do Município;

II – receber denúncia de ato considerado indecoroso ou omissivo e de outros caracterizados por negligência, imperícia ou imprudência praticada por servidor lotado em órgão da administração pública;

III – receber denúncia contra pessoa, empresa ou entidade responsável pelo atendimento à população junto ao sistema de saúde pública do Município;

IV – verificar a pertinência de denúncia ou reclamação e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;

V – propor ao órgão competente a instauração de sindicância e ou processo administrativo disciplinar, a fim de apurar a responsabilidade administrativa do agente público;

VI – propor ao Secretário de Saúde do Município a realização de estudos, bem como a adoção de medidas visando à regularidade e o aperfeiçoamento de suas atividades;

VII – promover pesquisas, palestras e seminários sobre temas relacionados com as Políticas Municipal e Estadual de Saúde, providenciando a divulgação dos resultados desses eventos

VIII – receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões, consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuário dos serviços públicos de saúde, acompanhando a tramitação e a análise das demandas recebidas, com o intuito de transmitir ao interessado as soluções dadas;

IX- elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.

 

§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, e lhe assegurará proteção, se for o caso.

 

§ 2º - As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão ser verbais, reduzidas a termo pelo funcionário competente escritas, através de carta, fac-símile e e-mail.

 

Art. 4º - Fica criado o respectivo cargo de OUVIDOR GERAL DA SAUDE, cargo este vinculado à Secretaria de Saúde, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, o qual terá as seguintes atribuições:

 

I – Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos essenciais à instrução dos registros da Ouvidoria;

II – Recomendar a adoção de previdências e/ou procedimentos que entender pertinentes e necessários ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público;

III – Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde.

IV – Determinar, de ofício, a abertura de registro em nome do interesse público, se entender necessário.

 

§ 1º - É vedado ao Ouvidor o exercício de cargo, emprego ou função pública, enquanto estiver à frente da Ouvidoria Geral da Saúde.

 

§ 2º - Se a escolha do Ouvidor recair em servidor público, será automática a concessão de sua licença, sendo-lhe facultada, quando estável, a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função de origem.

 

§ 3º - Pelo desempenho das funções estabelecidas nesta Lei, o Ouvidor Geral perceberá, mensalmente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5º - As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter identificação completa do usuário, do órgão público, da entidade reclamada, além do histórico dos fatos e o pedido ou resultado esperado

 

§ 1º- O sigilo e a identificação serão mantidas quando solicitados, ressalvadas as exceções prevista em lei.

 

§ 2º - As manifestações deverão conter a causa de pedir, ficando a legitimidade das partes envolvidas a ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu fundamento legal, assim como seu nexo casual.

 

§ 3º - Verificada a presença das condições que viabilizam o recebimento da manifestação do usuário, será notificado o profissional de saúde e/ou órgão reclamado, através de ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento.

 

§ 4º - O profissional de saúde e/ou órgão reclamado deverá tomar conhecimento da manifestação e adotar as providências pertinentes.

 

§ 5º - Quando a circunstâncias de fato e de direito indicarem urgência, as providências poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no § 4º deste artigo.

 

§ 6º - A notificação do profissional e/ou órgão reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução do registro, a critério do assessor responsável pela autuação.

 

§ 7º - Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração da notificação, será oficiado o superior hierárquico imediatamente responsável pela atuação, devendo a omissão constar dos relatórios finais de competência do Secretario Municipal de Saúde.

 

Art. 6º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria deverá:

I – manter arquivo de toda documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões da população;

II – instalar núcleos da Ouvidoria da Saúde no Município;

III – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria da Saúde;

IV – elaborar relatório trimestral de suas atividades e remeter ao Secretário de Saúde do Município.

 

Art. 7º - Considera-se consulta, sugestão e elogio e manifestação do usuário que apresente duvida, contribuição ou crítica espontânea.

 

Art. 8º - Considera-se reclamação a manifestação do usuário que contenha notícia de lesão ou ameaça ao direito.

 

Parágrafo Único – A reclamação será arquivada se não se revestir dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 9º - Considera-se denúncia manifestação com notícia de irregularidade grave envolvendo servidores da Administração Pública Municipal e/ou empresas públicas ou privadas, que recebam recursos públicos e estejam vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 10 - As manifestações dos usuários receberão parecer técnico conclusivo, que conterá a seguinte codificação:

 

I – Procedente;

II – Improcedente;

III – Não confirmada após apuração;

IV – Perda de objeto;

V – Encerrada a pedido do reclamante.

 

Art. 11 - As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão encaminhadas aos usuários através de carta ou e-mail.

 

Parágrafo Único – Os registros concluídos poderão ser reabertos, no máximo de 90 dias da sua conclusão, nos casos de divergência de informação, de fatos novos ou documentos novos que impliquem em revisão legal.

 

Art. 12 - As autoridades de saúde das esferas estadual e federal deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem ligação com as respectivas instâncias gestoras.

 

Art. 13 - As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão registradas em banco de dados informatizado, recebendo número sequencial a cada exercício, e a devida distribuição conforme e sua natureza e/ou órgão reclamado.

 

§ 1º - Compete a Ouvidoria Municipal de Saúde manter o banco de dados informados devidamente atualizados respondendo pela sua integridade, confidencialmente e equidade, com estreita observância dos princípios legais que regem os atos administrativos.

 

§ 2º - Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído para esse fim específico.

 

Art. 14 – A Ouvidoria da Saúde do Município de Santa Quitéria terá uma assessoria técnica composta por servidores públicos, tantos quantos necessários ao seu funcionamento, que serão cedidos pelo Poder Executivo a partir de requerimento do Ouvidor.

 

Art. 15- A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha permanente no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal de Saúde, bem como as formas de acesso do usuário ao serviço.

 

Art. 16 - O art. 21 da Lei Nº 791/13, que alterou o art. 1º da Lei Nº 649/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO

 

(...)

 

6. SECRETARIA DE SAÚDE

6.1. Secretário de Saúde

6.2. Ouvidoria Geral da Saúde

6.2.1. Ouvidor Geral da Saúde

6.3. Setor de Apoio Administrativo

6.4. Setor de Vigilância Sanitária

6.5. Setor de Coordenação e Controle dos Programas de Saúde do Município

 

6.6. Setor Técnico e de Coordenação das Unidades de Saúde e Postos de Atendimento

 

6.7. Setor Hospitalar

Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente.

 

Art. 18 – Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 02 de Outubro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:842C21C9