ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1419/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DE ARACOIABA, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber e for necessário, a aplicação dos recursos oriundos da Lei Complementar 195 de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, em especial ao audiovisual, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá delegar suas funções regimentais à Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, por meio de instrumentos e meios administrativos e operacionais previstos na legislação federal para sua fiel e efetiva aplicação.
Art. 3º - Será formado um Comitê Gestor com poderes e competências específicas que dispõe a mencionada Lei Complementar 195/2022, cuja composição e demais atribuições serão delimitadas em Decreto Regulamentar.
Art. 4º - O Comitê que prevê o art. 3º terá a atribuição precípua de garantir e efetivar as atividades previstas pelas normativas expendidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, dentro das atribuições, competências, ditames e limites da Lei Complementar 195/2022.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão vinculadas, sem esgotar a utilização de recursos próprios e suplementados da Cultura Municipal, aos recursos decorrentes da Lei Complementar 195/2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:84310BFF