ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Desempenho – Benefícios Eventuais 1º semestre de 2026.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96, de 28 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026,

Considerando, a portaria nº 329/2017, dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do Cofinanciamento Estadual dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, Art. 8º;

Considerando, a solicitação do Cofinanciamento Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e dos Benefícios Eventuais (BE), com envio dos Relatórios de Desempenhos do 1º semestre de 2026, a ser preenchido pela gestão municipal e apresentado ao CMAS para aprovação e posterior envio a SPS/NGBSTR;

RESOLVE:

Art. 1º - Apreciar e aprovar o RELATÓRIO DE DESEMPENHO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEFICIOS EVENTUAIS – BE, do 2º semestre 2026, da Política Municipal de Assistência Social do município de palhano – CE.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhano- CE, 29 de setembro de 2026.

 

MARIA JULIANA ALVES FREITAS

Presidente do CMAS de Palhano


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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