ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.510, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar os veículos do Programa Caminhos da Escola para o transporte de estudantes do ensino superior, obedecidas as exigências constantes na presente Lei.

 

§1º. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes de Ensino Superior após atendidas as demandas dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O transporte será disponibilizado de acordo com a possibilidade do Município em atender as necessidades dos alunos do Ensino Superior.

 

§1º. O transporte será disponibilizado aos estudantes que residem na Zona Rural do Município de Iguatu e necessitam deslocar-se para a sede deste Município onde estão estabelecidas as Unidades de Ensino.

 

§2º. Se a disponibilidade do Município for inferior a necessidade da comunidade acadêmica o transporte será fornecido aqueles estudantes considerados mais carentes, sendo para tanto solicitado comprovante de renda dele e da família.

 

§3º. Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não cadastrados.

 

Art. 3º. Para gerir o objeto da presente lei fica criada a Comissão Gestão de Transporte Universitário, a qual terá a seguinte competência:

I – Selecionar os beneficiários;

II - Fiscalizar a utilização do transporte;

III – Definir rotas

IV – Solicitar e analisar a documentação semestralmente;

 

Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:

 

I – 01 (um) representante dos estudantes beneficiados, escolhido mediante eleição entre os mesmos;

II – 01(um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Poder Legislativo;

III – 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

Parágrafo Único – A comissão a que se refere este artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal de Iguatu.

 

Art. 5º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:

 

I – Estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino Superior;

II – Não haver trancado o curso sem motivo justo;

III – Encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo para prorrogação;

IV- Encontrar-se, caso necessário, na condição de pessoa carente;

 

Art. 6º. Para ter direito ao transporte de que trata a presente lei, o estudante deverá requerer o benefício mediante assinatura de ficha de inscrição elaborada pela Comissão Gestora de Transporte Universitário.

 

Art. 7º. Perderá o direito constante na presente lei:

I – O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;

II – O aluno que trancar a matricula de forma injustificada;

III – Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte Universitário;

 

Art. 8º. As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de Agosto de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:84438109