ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1063/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026

REGULAMENTA O ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei regulamenta a concessão do adicional de 20% (vinte por cento), previsto no art. 73 da Lei Complementar do Município de Quixeré-CE, nº 01/1997, de 28 de novembro de 1997, Lei do Regime Jurídico Único (Estatuto do Servidor), devido aos servidores públicos municipais que executem trabalho de natureza especial com risco de vida.

Parágrafo Único - A Regulamentação que versa na presente lei é referente apenas ao cargos de vigilante e agente da guarda municipal de trânsito e que sejam esses servidores de carreira.

Art. 2º - Considera-se trabalho de natureza especial com risco de vida aquele que exponha o servidor, de forma habitual e permanente, a situações que impliquem risco concreto, atual e direto à sua integridade física ou à sua vida.

§1º O risco deve ser inerente às atribuições do cargo efetivo.

§2º O adicional não será devido quando a exposição ao risco ocorrer de forma eventual ou esporádica.

Art. 3º O adicional de risco de vida:

I – Corresponderá a 20% (vinte por cento) calculado exclusivamente sobre o vencimento base do servidor ocupante dos cargos de vigilante e de agente da guarda municipal de trânsito e que sejam do quadro efetivo;

II – Não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos;

III – Não servirá de base de cálculo para outras vantagens, gratificações ou adicionais;

IV – Será devido apenas enquanto perdurar a efetiva exposição ao risco.

Art. 4º O servidor vigilante e agente da guarda municipal de trânsito de carreira que fizer jus ao adicional deverá estar em efetivo exercício das atividades consideradas de risco.

§1º O afastamento do exercício das atividades de risco implicará suspensão automática do pagamento do adicional.

§2º É vedada a percepção cumulativa deste adicional com outro de mesma natureza ou fundamento.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Em havendo mudança na nomenclatura dos cargos indicados no parágrafo único do art. 1º da presente será mantido a gratificação disposta no caput do art. 1º desta lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 01º de março de 2026 e podendo haver eventuais novas regulamentações através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Centro Administrativo do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de abril de 2026.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE.


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:8446D00C