ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2019 - EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica concedido aos Agentes Administrativos do Município de Cariús/CE reajuste salarial para os anos de 2019 e 2020, nos seguintes termos:

 

I – no ano de 2019 será concedido reajuste no importe correspondente a 14,47% (quatorze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser acrescido sobre o salário-base atual da categoria, qual seja R$ 963,34 (novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).

 

II – no ano de 2020 será concedido reajuste no importe correspondente a 11% (onze por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser acrescido sobre o salário-base da categoria reajustado em 2019.

 

Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao Orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019 exclusivamente para a complementação do pagamento do salário mínimo nacional vigente e incidindo os seus efeitos financeiros referentes ao disposto no art. 1º, inciso I, desta lei complementar, a partir de 1º de Abril de 2019, e referentes ao disposto no art. 1º, inciso II, desta lei complementar, a partir de 1º de abril de 2020.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 17 de maio de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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