ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quiterianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal e eu, Prefeita do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAQ), com personalidade jurídica de Direito Público, com sede e foro jurídico na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará, com duração indeterminada e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
Parágrafo único – A AMAQ ficará vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º – A AMAQ integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente, como órgão local, nos termos da Lei Federal Nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, como responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento ambiental em todo o município e ainda determinado pelo Art. 6º da Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de dezembro de 1997, Art. 23 da CRFB/88, Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 e demais legislações ambientais pertinentes.
Art. 3º- Compete ao AMAQ:
I – Executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
II – Assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Quiterianópolis, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente;
III – Coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de meio ambiente;
IV – Promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;
V – Promover a integração da Política Municipal de meio ambiente com a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais;
VI – Administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal que sejam de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;
VII – Anuir e/ou apresentar informações técnicas ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução da política de meio ambiente em nível federal e estadual;
VIII – Controlar a qualidade ambiental do município de Quiterianópolis, mediante permanente monitoramento dos recursos naturais, exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos;
IX – Fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando o desenvolvimento no município;
X – Aplicar, no âmbito do Município de Quiterianópolis, as penalidades por infração às normas de proteção ambiental de acordo com o estabelecido nas legislações ambientais em vigor;
XI – Desenvolver programas de educação ambiental que contribuam para uma melhor compreensão social dos problemas sanitários e ambientais do Município;
XII – Formalizar e celebrar acordos, convênios, ajustes, termos e contratos com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais nacionais ou internacionais para execução de atividades ligadas às suas finalidades;
XIII – Gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Meio ambiente;
XIV – Aplicar os recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do Município;
XV – Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infralegal.
Art. 4º- Caberá a AMAQ, no exercício de sua competência, as atribuições de fiscalização, licenciamento ambiental e autorização ambiental, consignadas de acordo com as normas ambientais pertinentes que se façam necessárias à execução de suas atribuições.
Art. 5º – A AMAQ terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Presidência;
II - Diretoria de licenciamento e fiscalização.
Art. 6º – A AMAQ terá quadro próprio de servidores.
Parágrafo Único- até que seja instituído e provido o quadro de pessoal da AMAQ a autarquia funcionará com servidores remanejados de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta, por ato do Poder Executivo.
Art. 7º – Os Servidores do AMAQ responsáveis pela fiscalização do cumprimento do controle do meio ambiente, no exercício de sua competência terão garantido o livre acesso às instalações industriais, comerciais e em outros locais, desde que verificada a necessidade de ação do órgão e excepcionalmente este acesso poderá ser feito a qualquer dia e hora.
Art. 8º – Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pelo município os empreendimentos e atividades de impacto local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Conselho estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 9º – O patrimônio inicial da AMAQ será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, que a qualquer título, lhe sejam abjudicados, transferidos ou adquiridos.
Art. 10º – O Chefe do poder executivo municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1º A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de licenciamento e fiscalização ambiental com as atribuições inerentes a cada cargo.
Art. 11º – A AMAQ compete a cobrança de taxas pela prestação dos serviços, bem como custos de análises de estudos ambientais.
Art. 12º- A AMAQ compete a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial dos seus recursos.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, AOS 08 DE MARÇO DE 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
Código Identificador:84695649