ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Fica facultado ao morador do Município de Paramoti e contribuinte, a qualquer título, do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, que esteja em dia com o pagamento desse tributo, descontar do mesmo, no exercício seguinte, os valores pagos a título de taxa de transferência e emplacamento dos seus veículos para este município.
§ 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se veículos:
I- VEÍCULO ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.
II- VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
III- VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
IV- VEÍCULO CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação.
V- VEÍCULO DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.
VI- VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens.
VII- VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.
§ 2º O benefício previsto no "caput" deste artigo, somente poderá ser requerido desde que:
I- A transferência do emplacamento de veículos para este Município se efetive até 20 de novembro do mesmo ano.
II- Os veículos transferidos estejam registrados em nome dos próprios moradores e contribuintes beneficiários, ou no de seus dependentes, todos residentes no mesmo endereço e inscritos no cadastro imobiliário do município;
III- Comprove, por cópia, o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento dos veículos para este município;
IV- Protocole na Prefeitura o requerimento até o dia 30 de novembro do ano de sua transferência.
§ 3º Não será admitido o desconto no IPTU, quando o requerimento do benefício for protocolizado após o prazo previsto no inciso IV do parágrafo anterior.
Art. 2º Os valores considerados para o desconto no lançamento do carnê de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana do exercício seguinte, serão aqueles gastos exclusivamente com o pagamento da transferência e emplacamento do veículo.
Parágrafo único. Não serão considerados para compor o valor do desconto, valores referentes a eventuais acréscimos de multa e juros, no ato da transferência e emplacamento, bem como não serão considerados, valores gastos com outras obrigações para regulamentação do veículo, tais como pagamentos referentes a multas de trânsito, IPVA e outras despesas.
Art. 3º O valor do benefício corresponderá a cada veículo transferido para este Município.
Parágrafo único. Não há limites de veículos a serem transferidos, desde que estejam registrados em nome dos próprios moradores e contribuintes beneficiários.
Art. 4º O desconto do IPTU será concedido uma única vez por veículo, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. Não terá direito ao desconto, as transferências referentes aos veículos isentos do recolhimento do IPVA.
Art. 5º O desconto previsto através da respectiva legislação se aplica, exclusivamente, sobre o valor referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel indicado, não sendo possível estendê-lo e/ou transferi-lo, em nenhuma hipótese, para abatimento de quaisquer outros tributos ou taxas de serviços cobrados pela Municipalidade.
§ 1º Caso o valor do desconto seja menor que o valor integral do imposto, o saldo a ser lançado para cobrança deverá respeitar o valor mínimo de imposto no exercício.
§ 2º Caso o valor total do desconto exceda o valor integral do imposto, o valor excedente não irá gerar crédito para os lançamentos futuros, tampouco poderá ser transferido para outra inscrição imobiliária.
Art. 6º O contribuinte deverá protocolar o requerimento para o benefício descrito nesta Lei, dentro do prazo legal, e deverá anexar os seguintes documentos:
I- cópia do comprovante da efetivação da transferência do(s) veículo(s) para o Município até o dia 20 de novembro do exercício corrente;
II- cópia de documento pessoal com foto, indicando número de CPF e RG do requerente;
III- cópia do comprovante de endereço para o qual o veículo foi transferido;
IV- cópia do comprovante de pagamento integral do recolhimento das taxas de transferência e de emplacamento;
V- cópia do espelho do carnê de IPTU contendo o número da inscrição cadastral do imóvel, objeto do pedido de desconto, ou outro documento que possibilitem a identificação do respectivo imóvel.
§ 1º Será admitida a representação do contribuinte por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina.
§ 2º Os documentos indicados no "caput" deste artigo deverão ser apresentados integralmente no ato do protocolo do requerimento.
Art. 7º O Município deverá, anualmente, dar publicidade do benefício disposto nesta Lei, através da obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e na página oficial do Município de Paramoti na Internet, as informações referentes aos requisitos legais necessários para a concessão do benefício descrito nesta Lei.
Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ter conteúdo explicativo, com o objetivo de informar os contribuintes, sobre os requisitos, prazos e forma do procedimento administrativo a ser adotado, para solicitar o benefício do desconto.
Art. 8º Sendo identificado, a qualquer tempo, que o desconto foi concedido de forma indevida, o mesmo será revogado, sendo devida a cobrança do valor correspondente ao tributo desde a ocorrência do fato gerador, com todos os acréscimos legais descritos na legislação vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10 Demais atos necessários ao cumprimento desta Lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 15 de Junho de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 006/2021
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:84723682