ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 038/2026
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR Nº 038/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 210713192026 em conformidade com o que estabelece o art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º, inciso I, § 3º, inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026, arts. 2º e 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, a servidora MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, matrícula/PREFEITURA n°. 1604775, CPF n°. 824.999.933-91, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA III – ESPECIALISTA (CLASSE F), com a carga horária de 100 h/a, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.624,65 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), a partir de sua publicação, reajustados de acordo com o art. 6º, da EC nº 41/2003.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o art. 47, § 2º, inciso I da Lei Complementar 002/2026, com o cálculo de aposentadoria integral baseada na última remuneração no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade.
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BASE DE CÁLCULO |
VALOR |
FUNDAMENTAÇÃO |
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Vencimento Base |
R$ 4.021,44 |
Art. 47, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º, inciso I, § 3º, inciso I da Lei Complementar nº. 002/2026, arts. 2º e 6º da EC nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988. |
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Grat. Docência Produção |
R$ 402,14 |
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Regência de Classe |
R$ 201,07 |
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Total |
R$ 4.624,65 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 03 de novembro de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria n° 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:84840298