ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 967/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei estabelece jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública Municipal com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência.
Art. 2º.A jornada especial prevista nesta Lei implicará a redução entre 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) da carga horária ordinária do servidor público municipal, observado o disposto neste artigo.
§1º A necessidade da jornada especial será atestada por perícia oficial de natureza biopsicossocial.
§2º A redução da carga horária depende da comprovação da impossibilidade de que a assistência seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§3º Enquadram-se como dependentes, para fins deste artigo, os pais ou irmãos até 21 (vinte e um) anos ou inválidos de qualquer idade, desde que comprovada a dependência econômica e a necessidade de assistência, nos termos do §1º.
§4º O percentual de redução da carga horária será definido na perícia de que trata o §1º, deste artigo, observados o grau e a natureza da deficiência e aspectos sociais relacionados ao dever de assistência.
§5º A redução prevista neste artigo é incompatível com o exercício do cargo em comissão, bem como aos profissionais que tem sua carga horária estabelecida por plantão.
§6º A definição da jornada especial de trabalho considerará a carga horária semanal mínima de 20 (vinte) horas.
§7º A perícia oficial mencionada neste artigo, terá no mínimo profissional médico e assistente social, podendo conter profissionais de outras áreas, a critério da administração.
§8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, o procedimento e demais condições para a concessão da redução da carga horária.
Art. 3º.Se o profissional atender os requisitos da presente lei, de redução de carga horária, fica a Gestão Municipal obrigada a contratar, ou remanejar outro profissional, para atender as necessidades do setor que presta assistência à população.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Altaneira - CE, em 10 de julho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:848D0B60