ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.241/2023 JAGUARETAMA/CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.241/2023 Jaguaretama/CE, 07 de novembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.07 – Fundo Municipal de Educação
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Projeto/Atividade: 0707 12.306.0013 2.029 – Gestão da Alimentação Escolar |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
1571000000 |
123.400,00 |
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TOTAL |
123.400,00 |
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Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade: 0707 12.306.0013 2.029 – Gestão da Alimentação Escolar |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
1552000000 |
52.400,00 |
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SUB TOTAL |
52.400,00 |
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Projeto/Atividade: 0707 12.361.0014 1.028 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do ensino fundamental |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500100100 |
71.000,00 |
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SUB TOTAL |
71.000,00 |
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TOTAL GERAL |
123.400,00 |
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Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80%, conforme fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
Art. 4º. - A despesa constante do projeto de que trata o artigo 1º. fica integrada a programação da despesa orçamentária do Município, aos objetivos do Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:84988053