ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1057/2024

Institui o brasão da guarda civil municipal e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Brasão da Guarda Civil Municipal de Santana do Cariri, conforme figura anexa que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2°. O Brasão instituído por esta Lei será obrigatoriamente utilizado:

 

I. Em todos os impressos do comando da Guarda Civil Municipal, em conjunto com o "Brasão do Município";

II. Nas fachadas dos prédios utilizados pela Guarda Civil Municipal;

III. Nos veículos utilizados pela Guarda Civil Municipal;

IV. Nos uniformes utilizados pelos Guardas Civis Municipais.

 

Art. 3°. Fica defeso o uso do Brasão ora instituído por particulares.

 

Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 17 de outubro de 2024.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:849D013A