ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

ATO ADMINISTRATIVO 031/2025 FIN/ADM/PLAN

 

Dispõe sobre Pagamento de valores referente aos salários de Dezembro de 2012 para servidores que já não estão na ativa.

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;

CONSIDERANDO requerimento feito pelos servidores diretamente a Secretaria municipal de Administração;

CONSIDERANDO que o pagamento da parcela de 50% de dezembro de 2012, foi pago a todos os servidores que estavam na ativa (Folha de Pagamento);

CONSIDERANDO o acordo realizado entre o Ministério Público e administração municipal;

RESOLVE:

Art. 1º PAGAR aos servidores que não estão mais na ativa e que solicitaram o pagamento através de requerimento administrativo conforme planilha em anexo.

Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a informação para judiciário do cumprimento da sentença.;

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, publique-se e cumpra-se.

Ibaretama-Ce, 22 de Dezembro de 2025

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA 

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:84A1D7C0