ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Piquet Carneiro, em atendimento ao art. 29, V, da Constituição Federal, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO Decreta e eu, Prefeito do município de Piquet Carneiro, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Piquet Carneiro, nos valores previstos no Anexo Único desta Lei, em parcela única, para o quadriênio de 2025 a 2028, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de junho de 2024.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

(de que trata o art. 1º da Lei municipal nº 459/2024, de 26 de junho de 2024)

 

CARGO

VALOR MENSAL (R$)

PREFEITO

20.000,00

VICE-PREFEITO

10.000,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

8.500,00


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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