ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 539/2023

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 523/2022, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao Orçamento da despesa para o Exercício de 2023, em mais 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 523/2022, sem prejuízo do percentual anteriormente previsto na mencionada lei.

 

Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de outubro de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
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