ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1112/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL FERNANDO ANTÔNIO ALVES DE ALENCAR, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL — LDB, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei estabelece a criação de uma Unidade de Ensino Fundamental, em tempo integral, no Município de Mombaça/CE.

Parágrafo único. O ato de autorização de funcionamento da respectiva unidade escolar é do Conselho Municipal de Educação, nos termos das Diretrizes Curriculares da Educação e sob a égide das disposições contidas na legislação federal sobre as diretrizes da educação básica.

 

Art. 2º. A unidade de ensino ora criada possui a seguinte denominação: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Fernando Antônio Alves de Alencar (EEFTI Fernando Antônio Alves de Alencar).

 

Art. 3º. A EEFTI Fernando Antônio Alves de Alencar corresponde à área de 7.225 m², registrada sob a matrícula n° 927, Livro: 2-N, fls. 296 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mombaça/CE.

Art. 4°. É de competência da Secretaria Municipal de Educação a supervisão da gestão educacional e administrativa da referida instituição escolar.

Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Educação definir os critérios de matrícula e permanência do alunado, observando-se a conveniência na distribuição dos estudantes entre as escolas municipais e privilegiando a garantia constitucional de acesso à educação e à aprendizagem.

Art. 5º. As despesas de funcionamento e manutenção desta Unidade de Ensino correrão por conta de dotações próprias do orçamento e demais recursos relacionados por legislações vigentes.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive com os Poderes da União e do Estado, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para subsidiar a manutenção e funcionamento da EEFTI Fernando Antônio Alves de Alencar.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito de Mombaça

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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