ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.707, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Altera a Lei nº 1.611, de 01 de fevereiro de 2013, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 1º da Lei nº 1.611, de 01 de fevereiro de 2013, um parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 1º. ..........................

 

Parágrafo único. O recrutamento do pessoal, nos termos desta Lei, quando a contratação for para atender às necessidades decorrentes de emergência em saúde pública,prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 2º. O Art. 2º da Lei nº 1.611, de 01 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. Os contratos de trabalho terão prazo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que ainda configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo exceder a 6 (seis) meses, ressalvados os casos emergenciais de saúde pública cujas contratações durarão pelo tempo necessário a superação da situação crítica, observado o prazo máximo de um ano.

 

Art. 3º. Os Anexos I e IV à Lei nº 1.611, de 01 de fevereiro de 2013, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.707, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

 

NÍVEL SUPERIOR

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Médico da ESF

25

40

Médico Plantonista

25

12

Enfermeiro

25

40

Enfermeiro Plantonista

20

12

Cirurgião Dentista

20

40

Nutricionista

05

40

Farmacêutico Bioquímico

07

40

Fisioterapeuta

12

40

Terapeuta Ocupacional

04

40

Psicólogo

04

40

Educador Físico

03

40

Fonoaudiólogo

04

40

Veterinário

02

40

Assistente Social

06

40

NÍVEL MÉDIO

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Técnico em Enfermagem

12

40

Técnico em Enfermagem Plantonista

10

12

Agente Administrativo

20

40

Digitador

10

40

Técnico em Radiologia

06

40

Visitador Sanitário

15

40

NÍVEL FUNDAMENTAL

PROFISSIONAL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

Vigia

55

40

Auxiliar de Serviços Gerais

35

40

Atendente do Serviço de Saúde

25

40

Copeira

03

40

Cozinheira

03

40

Costureira

03

40

Jardineiro

02

40

Monitora

02

40

Agente Comunitário de Saúde

53

40

Motorista

12

40

Motorista (Ambulância)

10

12

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.707, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

 

NÍVEL SUPERIOR

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Nutricionista

40

R$ 3.000,00

Farmacêutico Bioquímico

40

R$ 3.000,00

Fisioterapeuta

30

R$ 2.500,00

Terapeuta Ocupacional

30

R$ 2.500,00

Psicólogo

40

R$ 2.500,00

Educador Físico

40

R$ 2.500,00

Fonoaudiólogo

40

R$ 2.500,00

Veterinário

40

R$ 3.000,00

Assistente Social

40

R$ 2.500,00

NÍVEL MÉDIO

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Técnico em Enfermagem

40

R$ 720,00

Digitador

40

R$ 678,00

Agente Administrativo

40

R$ 678,00

Técnico em Radiologia

40

R$ 1.150,00

Visitador Sanitário

40

R$ 788,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Vigia

40

R$ 678,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40

R$ 678,00

Atendente do Serviço de Saúde

40

R$ 678,00

Copeira

40

R$ 678,00

Cozinheira

40

R$ 678,00

Costureira

40

R$ 678,00

Jardineiro

40

R$ 678,00

Monitora

40

R$ 678,00

Agente Comunitário de Saúde

40

R$ 678,00

Motorista

40

R$ 678,00

Motorista (Ambulância)

12

R$ 678,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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