ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 701/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENCÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o incentivo variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primaria à Saúde (APS), a partir das definições constantes na portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, na qual está estabelecido o novo modelo de financiamento das ações da APS no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho aos profissionais da Atenção Primaria à Saúde visa:
I – Promover valorização profissional através de incentivo financeiro concedido aos profissionais atuantes nos serviços de Atenção Primaria à Saúde, conforme o montante repassado pelo Ministério da Saúde mediante o alcance dos indicadores de desempenho presentes no escopo do programa Previne Brasil:
II – Fomentar o exercício da avaliação contínua do desempenho das equipes, bem como as intervenções contínuas por parte do núcleo gestor e das próprias equipes da Atenção Primária à Saúde, visando a melhoria contínua dos processos de trabalho, da qualidade dos serviços ofertados e dos níveis de saúde da população assistida:
Art. 3º. O incentivo de que trata esta lei será concedida aos profissionais mediante repasse dos recursos financeiros previstos na portaria nº 2979, que estabelece o componente pagamento por desempenho, calculado considerando os resultados dos indicadores nela previstos alcançados pelas equipes da APS do município.
Parágrafo único. Em situação de ausência do referido repasse financeiro proveniente do Ministério da Saúde ou caso as metas propostas para os indicadores em monitoramento não sejam atingidas, o município fica desobrigado do pagamento do Incentivo Variável por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º. A partir da aprovação desta lei, 100% do montante mensal transferido pelo ministério da saúde identificado como INCENTIVO FINACEIRO DA APS – DESEMPENHO será repassado aos profissionais na forma de incentivo Variável por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primaria à Saúde, sendo dividido da seguinte forma:
I - 13% do montante será repassado aos coordenadores envolvidos na execução e monitoramento do Programa Previne Brasil no município de Palhano;
II – 87% do montante rateado entre os profissionais da Atenção Primaria à Saúde, obedecendo a porcentagem prevista no anexo 1 para cada categoria profissional, sendo este valor rateado entre os funcionários pertencentes a cada categoria.
Art. 5º. Os profissionais que farão jus ao incentivo previsto nesta lei serão enfermeiros, médicos, dentistas, profissionais do Núcleo Ampliado do Saúde da Família (NASF), auxiliares/técnicos de enfermagem, auxiliares/técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, atendente de farmácia, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais, vigias, gerentes, digitadores e coordenadores envolvidos na execução e monitoramento.
Parágrafo único. Em caso de alterações na legislação do Programa Previne Brasil, caberá ao Executivo Municipal regulamentar através de portaria os percentuais constantes neste artigo, adequando os aspectos presentes nesta lei às determinações ministeriais em vigor.
Art. 6º. O valor do referido incentivo será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do Programa Previne Brasil, sendo efetuado somente diante da confirmação do repasse do montante pelo ministério da saúde.
Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em data anterior a do pagamento do incentivo aos profissionais.
Art. 8º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho do Previne Brasil quando:
I - Licença ou atestado por mais de 15(quinze) dias, incluso Licença Prêmio e Maternidade;
II- Licença por Acidente em serviço que caracterize Acidente de Trabalho com seguro pago pelo INSS;
III- Obtiver falta superior a 01(um) dia do serviço sem justificativa;
IV- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições;
V- Ausência em capacitações, ações desenvolvidas pela ESF, coordenação da APS e Secretaria Municipal de Saúde referente ao Programa e APS;
VI- Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS.
Parágrafo único. Em caso de perda do direito ao incentivo por parte do profissional, o valor do prêmio será rateado entre os demais profissionais da mesma categoria.
Art. 9º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Palhano, fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que os referidos profissionais fazem jus ao recebimento do incentivo supracitado.
I – O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo previsto nesta lei, caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II – Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III – Caso haja alteração na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor;
IV – A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 03 dia do mês de maio de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:84C18943