ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados e instituídos o Conselho Municipal de Educação de Saboeiro e o Sistema Municipal de Ensino de Saboeiro, que passam a integrar, de forma articulada e complementar, a estrutura administrativa e organizacional da política educacional no âmbito do Município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação de Saboeiro constitui-se em órgão colegiado, de natureza normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, atuando em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a educação nacional, especialmente o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 11 e 18 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), bem como na Lei Orgânica do Município de Saboeiro.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Ensino de Saboeiro:

I – a Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro, como órgão executivo responsável pela implementação, coordenação e execução das políticas públicas de educação básica no âmbito municipal;

II – o Conselho Municipal de Educação de Saboeiro (CME), como órgão consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino;

III – as instituições de ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV – as instituições de educação infantil privadas, inclusive as comunitárias, confessionais e filantrópicas, devidamente autorizadas, credenciadas e supervisionadas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino:

I – organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II – exercer ação redistributiva e supletiva em relação às suas escolas, respeitando a diversidade e os projetos pedagógicos de cada unidade;

III – editar normas complementares e diretrizes próprias para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

IV – atuar prioritariamente na oferta e no fortalecimento da educação infantil e do ensino fundamental;

V – credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Municipal;

VI – elaborar, executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.

Art. 4º. À Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro compete organizar, executar, administrar, orientar e coordenar as ações do Poder Público Municipal ligadas à educação, assegurando a observância da legislação educacional e o cumprimento das normas complementares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 5º. Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação de Saboeiro – CME, instituído como órgão normativo e integrante do Sistema Municipal de Ensino, fica vinculado à Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro, a qual deverá garantir o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro indispensável ao seu pleno funcionamento e manutenção.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação de Saboeiro é órgão consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador das políticas educacionais do Município, exercendo as competências que lhe forem conferidas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como por seu regimento próprio.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 7º. A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente por meio do ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.

Art. 8º. O Sistema de Ensino de Saboeiro/CE, regido pela legislação vigente e tendo por base o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, será ministrado em conformidade com os seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de cargos, carreira e remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VII – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino;

IX – formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;

X – valorização da experiência extraescolar do aluno;

XI – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, de modo que os utilizem em função do bem comum;

XII – vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais;

XIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como preservação, difusão e expressão do patrimônio cultural da humanidade;

XIV – currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;

XV – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno de se educar e de aprender na instituição escolar;

XVII – liberdade de organização de alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, mediante autorização escrita do diretor da respectiva escola;

XVIII – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Art. 9º. O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º. Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a União:

I – recensear e fazer a chamada pública e/ou portaria anual para matrícula da população em idade escolar na pré-escola e no ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiverem tido acesso na idade própria;

II – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 2º. O Poder Público Municipal de Saboeiro/CE assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso à educação infantil e ao ensino fundamental, independentemente da escolarização anterior, quando for o caso.

§ 4º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças a partir de 4 (quatro) anos de idade na educação infantil, e de 6 (seis) anos no ensino fundamental, conforme o corte etário do Censo Escolar.

Art. 10. O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica, em suas duas primeiras etapas, obrigatória e gratuita dos quatro aos quatorze anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola: para crianças de 4 e 5 anos de idade;

b) ensino fundamental: para alunos na faixa etária de 6 a 14 anos;

II – educação infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade, em centros de educação infantil ou em unidades escolares que atendam a referida etapa de ensino nas localidades e distritos de Saboeiro;

III – atendimento educacional especializado e gratuito às crianças e aos educandos com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos (EJA), com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidade, garantindo, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;

VI – atendimento ao educando, nas duas primeiras etapas da educação básica (educação infantil e ensino fundamental), por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;

VII – padrões básicos de qualidade de ensino, definidos pela variedade e quantidade, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;

VIII – oferta de vaga, na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.

Parágrafo único. A população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que caracteriza a matrícula da pré-escola poderá ser atendida nas unidades de ensino da rede que também ofertem a etapa do ensino fundamental, observadas as condições exigidas para o atendimento infantil.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino compreende:

I – a Secretaria da Educação de Saboeiro;

II – o Conselho Municipal de Educação de Saboeiro;

III – as instituições de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

Parágrafo único. As instituições de ensino são independentes entre si, conservando-se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que observa as mesmas normas decorrentes dos valores que fundamentam a finalidade preconizada para o Sistema Municipal de Ensino de Saboeiro/CE.

Art. 12. A Secretaria da Educação de Saboeiro é o órgão executivo das políticas educacionais no âmbito do Município, devendo, nesse sentido:

I – coordenar o processo de elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação – PME;

II – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino, garantindo o atendimento da demanda por escolas e centros de educação infantil, com vistas ao cumprimento da legislação no tocante à garantia do direito à educação e à aprendizagem;

III – organizar e manter atualizado um banco de dados sobre a situação educacional do Município;

IV – manter interação contínua com os órgãos estadual e federal de coordenação e acompanhamento do ensino, com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração e ao atingimento das metas estabelecidas para a qualidade da educação.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: COMPOSIÇÃO, MANDATO, DIRETORIA E COMPETÊNCIAS

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação será composto por 9 (nove) membros, sendo:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro/CE, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Saboeiro/CE;

II – 1 (um) representante dos Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro/CE, indicado em assembleia pelos seus pares;

III – 1 (um) representante dos Professores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Saboeiro/CE, indicado em assembleia pelos seus pares;

IV – 1 (um) representante dos Professores lotados na Rede de Ensino Privado de Saboeiro/CE, indicado pelas instituições de ensino particular;

V – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Município de Saboeiro/CE;

VI – 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município de Saboeiro;

VII – 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Saboeiro;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Saboeiro;

IX – 1 (um) representante de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro.

§ 1º. Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:

I – o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;

II – o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;

III – o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.

§ 2º. Os representantes serão escolhidos por meio de indicação dos segmentos que representam, que enviarão ofício indicando os seus pares, titular e suplente.

§ 3º. A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua indicação ou eleição.

§ 4º. A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada de interesse público relevante.

§ 5º. Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará as condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho.

Art. 14. O mandato de cada membro do CME terá duração de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.

Parágrafo único. Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

Art. 15. As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:

I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao Município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;

II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;

III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;

IV – participar da elaboração e do monitoramento do Plano Municipal de Educação, a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;

V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;

VI – estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;

VII – colaborar com o dirigente da Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;

VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública, garantindo a equidade em sua distribuição;

IX – acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;

X – opinar sobre ações ou formas de cooperação entre a União, o Estado e o Município;

XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;

XII – indicar representantes do CME para outros conselhos colegiados, quando demandado;

XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada;

XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;

XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

XVII – eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e os presidentes de câmaras;

XVIII – acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;

XIX – assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

XX – fiscalizar o cumprimento, pelo Poder Público Municipal, dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

XXI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 16. O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas em seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, com vistas à realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.

Art. 17. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Saboeiro (CME) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, de modo a garantir o assessoramento técnico na área educacional do Município.

Art. 18. Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

§ 1º. O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á por meio de assembleia, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º. No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, os membros do CME elaborarão o Regimento Interno.

Art. 19. Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS CURRÍCULOS E DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 20. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado em conformidade com os princípios emanados dos Planos Nacional e Estadual de Educação e terá a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação de Saboeiro.

Art. 21. Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental devem ter como referência o projeto pedagógico das instituições de ensino, elaborado à luz da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), respeitando a diversidade cultural e garantindo a todos o seu lugar e a valorização das suas especificidades.

Parágrafo único. Os currículos a que se refere o caput deste artigo devem expressar uma proposta político-pedagógica voltada para o exercício da cidadania e para a superação de todas as formas de discriminação e opressão.

Art. 22. As instituições de ensino municipal organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino que proporcionem uma ação pedagógica capaz de efetivar a não exclusão e o avanço continuado, mediante a garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, e a construção do conhecimento por meio da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

Art. 23. A avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os segmentos que participam do processo de ensino-aprendizagem, como forma de diagnosticar e propor a superação das dificuldades, devendo:

I – ser um processo contínuo, cumulativo e permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;

II – ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.

Art. 24. A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania.

Art. 25. Resolução do Conselho Municipal de Educação disciplinará o procedimento de autorização, credenciamento e reconhecimento de estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem a educação infantil.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 611, de 26 de fevereiro de 2019.

Art. 27. Ficam mantidos, em caráter transitório, o mandato e as atribuições dos atuais membros do Conselho Municipal de Educação de Saboeiro, constituído na forma da Lei Municipal nº 611, de 26 de fevereiro de 2019, até a posse dos novos conselheiros nomeados nos termos desta Lei, de modo a assegurar a continuidade das atividades do órgão.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 15 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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