ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INSTITUI PARÂMETROS PARA RPV'S E PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JATI,- CE

LEI MUNICIPAL Nº 601, de 01 de fevereiro do ano 2021.

 

EMENTA: Define o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Jati- CE, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica definido como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal de JATI-CE e por suas entidades administrativas indiretas, os débitos ou obrigações decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor total atualizado e corrigido igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º- Se o valor da execução ultrapassar o estabelecimento neste artigo, o pagamento será feito exclusivamente por meio de Precatório.

§ 2°- Á parte exequente é facultada a renúncia de forma expressa ao crédito do valor excedente ao do limite estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento de saldo por meio da RPV, na forma prevista nos §§ 3º e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal.

§ 3º- A renúncia de que trata o § 2° poderá ser feita em qualquer fase do processo, contudo, quando sobrevier renúncia após a expedição do precatório, este deverá ser cancelado pelo respectivo Tribunal, que comunicará ao juízo da execução para que proceda com a expedição da Requisição de Pequeno Valor- RPV, no novo valor atribuído.

§ 4°- A opção exercida pela parte credora para receber os seus créditos por RPV, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

§ 5º- O pagamento por RPV implica quitação total dos pedidos constantes da petição inicial e/ou execução de sentença;

Rua Carmelita Guimarães, nº 2, Centro, Jati-CE - CEP: 63.275-000 - CNPJ: 07.413.255/0001-25 - Fone: (88) 3575.1288

Art. 2º - O pagamento ao titular da RPV será realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, contados a partir da ciência dos representantes processuais da municipalidade ou das entidades da administração indireta do Município a depender do caso, da determinação judicial.

Art. 3°- O pagamento das RPV’s observará a ordem cronológica de recebimento.

Art. 4°- É vedada a expedição de Precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o artigo 1°. Sendo assim, é vedado que parte do pagamento se dê por RPV e o restante mediante precatório.

Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano 2021.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal de Jati-CE


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
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