ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE AMBULANTES E BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CROATÁ 38 ANOS NOS DIAS 1° E 02 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 0103, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a regulamentação e autorização de ambulantes e barracas durante as festividades do CROATÁ 38 ANOS nos dias 1° e 02 de maio de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 613, de 10 de dezembro de 2024, Código Tributário Municipal, conferiu, conforme o artigo 311, a prerrogativa ao Chefe do Executivo para regulamentação de suas disposições;

 

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Público em disciplinar os ambulantes e barracas no FESTEJO CROATÁ 38 ANOS, nos dias 1° e 02 de maio de 2026- obtendo soluções que racionalizem a atividade no espaço urbano, impeçam abusos e desordem pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O comércio e serviço ambulante, para efeitos deste Decreto, compreende a atividade de venda de mercadorias, realização de serviços ou a prática de atividades relacionadas a obtenção de ganho financeiro ou não, realizada em vias e logradouros públicos, por pessoa física sem vinculação com terceiros, por conta própria, em locais e horários determinados.

§ 1º Consideram-se permissionários, nos termos deste Decreto, os ambulantes e as pessoas físicas que praticam as atividades descritas neste artigo, seja em local fixo ou não, estendendo-se às pessoas jurídicas do tipo Microempreendedor Individual – MEI.

§ 2º É proibido o exercício das atividades previstas neste Decreto sem a devida autorização.

Art. 2º A Secretaria Municipal competente, em razão do FESTEJO CROATÁ 38 ANOS, deverá definir:

I. Os Horários, locais e áreas necessárias à atividade, levando em consideração:

As características que permitam o exercício da atividade;

A existência de espaços livres e condizentes com as atividades;

O tipo de mercadorias ou serviços, com distribuição dos espaços de forma ordenada, com finalidade de não prejudicar o comércio estabelecido.

Os serviços ou as mercadorias comerciáveis;

Os critérios para autorização da atividade, estabelecidos pela razoabilidade e ponderação.

§ 1º A concessão de uso do local é feita em caráter precário, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados.

§ 2º Fica permitida a prática das atividades nos respectivos locais, indicados pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, ou por outro setor designado por esta.

Art. 3º O exercício do ambulante dependerá sempre de autorização especial, expedida pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, após o recolhimento da quantia prevista na tabela Anexo I deste Decreto.

§ 1º A autorização é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.

§ 2º Na autorização constarão os seguintes elementos essenciais:

a) Nome do permissionário e respectivo endereço;

Número de inscrição no cadastro municipal;

Indicação das mercadorias ou serviços objeto da autorização e eventuais observações relativas aos mesmos;

Horário, local e área autorizados;

Demais informações úteis a prática da atividade.

Art. 4º O pedido de autorização deverá ser feito à Administração Municipal mediante requerimento, contendo:

Nome, endereço, RG e CPF;

Serviços, mercadorias comercializadas ou atividades praticadas;

Horário, local ou área autorizada;

Comprovante de pagamento da guia de recolhimento municipal (DAM);

Demais informações necessárias a prática da atividade.

§1° O requerimento de autorização deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:

Carteira de identidade e CPF;

Certificado de registro de veículo e comprovante de licenciamento ou autorização do proprietário para seu uso, quando for o caso;

Comprovante de pedido de Alvará Sanitário a ser expedido pela Vigilância Sanitária, quando for o caso;

Comprovante de residência do interessado;

Declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comerciar;

Certidão Negativa de Débitos (CND), Municipais.

§ 2° Os licenciados deverão exibir e manter visível a autorização concedida, devendo apresentar, quando solicitado pela fiscalização competente, documento de identificação pessoal.

§ 3° A prática de atividades não licenciadas ocasionará a apreensão das mercadorias ou impedimento das atividades.

§ 4° A devolução de mercadorias apreendidas só será efetuada após o pagamento das multas correspondentes.

§ 5° A Licença será válida apenas para o evento FESTEJO CROATÁ 38 ANOS.

Art. 5º Fica o permissionário sujeito às demais disposições da legislação fiscal Municipal, Estadual e Federal, bem como da Legislação Sanitária vigente, devendo receber instruções e licenças específicas dos setores competentes.

Art. 6º São obrigações do permissionário:

Praticar somente as atividades e comercialização autorizadas nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado;

Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendidas as disposições das normas Sanitárias vigentes;

Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;

Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

Não se fixar ou estacionar nas vias públicas ou qualquer outro lugar de servidão pública, senão o tempo necessário para a entrega da mercadoria e consequente pagamento;

Portar documento e identificação, e a autorização correspondente;

Possuir recipiente adequado para colocação de lixo proveniente de sua atividade e dar a devida destinação;

Acatar as determinações da fiscalização.

Art. 7º No exercício das atividades, é vedado ao permissionário:

A prática de qualquer atividade ou comércio não mencionados na licença;

A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito anos);

A venda de medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos;

A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade.

Art. 8º Por questões de segurança, fica proibida a comercialização de bebidas em garrafas e outros utensílios de vidro dentro da Arena.

Art. 9º Para a expedição das autorizações, o interessado deverá solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa deste Decreto.

Art. 10º Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

Multa;

Apreensão de mercadorias;

Cassação da autorização;

Impedimento de expedição de novas autorizações ao permissionário em outros eventos.

Art. 11º Aos casos omissos neste Decreto, aplicar-se-ão as disposições do Código de Postura do Município e demais legislações cabíveis.

Art. 12º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, 14 de abril de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal De Croatá

 

Anexo Único – Decreto Nº 0103 /2026

 

FESTEJO CROATÁ 37 ANOS

Descrição

Valor (R$)

Barracas, trailers e afins no lado externo da arena (dia)

80,00

Barracas, trailers e afins no lado Interno da arena (dia)

250,00


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:84E77295