ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 06.10.001/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ALTERA O ART. 4º DO DECRETO Nº 24.08.002/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA P 11, Nº 90, BAIRRO MALVINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.08.002/2026, de 24 de agosto de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua P 11, nº 90, Bairro Malvinas, em Barbalha/CE, de propriedade de CÍCERA DOS SANTOS, destinado à implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Malvinas;

CONSIDERANDO que a proprietária, notificada em 02 de setembro de 2026, apresentou manifestação datada de 23 de setembro de 2026 em que, sem se opor à finalidade pública declarada, rejeitou a oferta indenizatória e requereu a reavaliação do imóvel;

CONSIDERANDO o Laudo de Reavaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação em 30 de setembro de 2026, que reexaminou o valor indenizatório;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em solucionar a desapropriação pela via amigável, nos termos dos arts. 10 e 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 24.08.002/2026, de 24 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O valor da presente desapropriação é de R$ 149.960,41 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), conforme Laudo de Reavaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação em 30 de setembro de 2026, que substitui, para todos os fins, o Laudo de Avaliação anterior."

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município notificará a proprietária do novo valor ofertado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 24.08.002/2026, inclusive a declaração de utilidade pública, a descrição do imóvel e a declaração de urgência, cujos efeitos e prazos continuam contados da publicação do decreto original.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 06 de outubro de 2026.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha – Ceará


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:84F32285