ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
COMPLEMENTAR LEI Nº 784/2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MERENDEIRA, PROCURADOR, PORTEIRO E SECRETÁRIO ESCOLAR

“Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de merendeira, procurador, porteiro e secretário escolar e dá outras providências”

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica acrescido a quantidade de vagas para os cargos de Merendeira, Procurador, Porteiro e Secretário Escolar no item quantidade para os quantitativos do Anexo Único.

 

Art. 2º – A remuneração dos cargos dispostos no artigo anterior serão os mesmos dispostos nas Leis Nº 740/2015 e Lei Nº 744/2016

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

. 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 11 de Outubro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

 

ORGANOGRAMA DA CRIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROCURADOR DE CARREIRA, MERENDEIRA, PORTEIRO E SECRETARIO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA.

 

CARGO

QTD.

MERENDEIRA

11

PORTEIRO

07

PROCURADOR DE CARREIRA

01

SECRETÁRIO ESCOLAR

03

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 15 de OUTUBRO de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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