ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
COMPLEMENTAR LEI Nº 784/2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MERENDEIRA, PROCURADOR, PORTEIRO E SECRETÁRIO ESCOLAR
“Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de merendeira, procurador, porteiro e secretário escolar e dá outras providências”
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido a quantidade de vagas para os cargos de Merendeira, Procurador, Porteiro e Secretário Escolar no item quantidade para os quantitativos do Anexo Único.
Art. 2º – A remuneração dos cargos dispostos no artigo anterior serão os mesmos dispostos nas Leis Nº 740/2015 e Lei Nº 744/2016
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 11 de Outubro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
ORGANOGRAMA DA CRIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROCURADOR DE CARREIRA, MERENDEIRA, PORTEIRO E SECRETARIO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA.
|
CARGO |
QTD. |
|
MERENDEIRA |
11 |
|
PORTEIRO |
07 |
|
PROCURADOR DE CARREIRA |
01 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
03 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 15 de OUTUBRO de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:84F966A2