ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

LEI Nº. 614/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.

 

FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Prefeito municipal, o Vice-prefeito, os Secretários e Subsecretários municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

Art. 3º Fica fixado o subsídio do Vice-prefeito, em parcela única, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Único – O Vice-prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período de substituição.

 

Art. 4º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e dos Subsecretários Municipais, em parcela única, no valor de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

 

Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral.

 

Art. 6º - Os Secretários Municipais têm direito a receber o 13º salário, correspondente ao subsídio mensal.

 

Art. 7º - As despesas com a publicação da presente Lei ocorrerão em dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:850686C8