ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Câmara Municipal de Acopiara
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 16 de setembro de 2026.
APROVA as contas de governo do Município de Acopiara, exercício financeiro de 1997, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA, deixando de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o Parecer Prévio nº 011/2000 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
A Câmara Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO o Parecer da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, que opina pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA;
CONSIDERANDO o Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que igualmente opina pela APROVAÇÃO das referidas contas, à vista da natureza estritamente formal das falhas apontadas e da ausência de dano ao erário;
CONSIDERANDO que o parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza meramente opinativa, somente deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os fundamentos acolhidos pelas Comissões, notadamente a prescrição da pretensão sancionatória, a violação à razoável duração do processo, a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo e a desproporcionalidade da rejeição de contas do exercício de 1997;
CONSIDERANDO que, na 24ª Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2026, os pareceres das Comissões foram apreciados e, por decisão de dois terços dos membros desta Casa, deliberou-se pela aprovação das contas e pelo afastamento do Parecer Prévio nº 011/2000;
A Câmara Municipal de Acopiara DECRETA:
Art. 1º — Ficam APROVADAS as contas de governo do Município de Acopiara relativas ao exercício financeiro de 1997, de responsabilidade do Sr. Francisco Felipe de Almeida, nos termos dos pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que integram este Decreto Legislativo.
Art. 2º — Fica consignado que, por decisão de dois terços dos membros desta Câmara Municipal, deixa de prevalecer o Parecer Prévio nº 011/2000 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que opinava pela desaprovação das contas.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Acopiara, 16 de setembro de 2026.
MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara
Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:8506C908