ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.028/2021 - INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º– Fica o Município de Mombaça autorizado à fornecer cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária da criança, da família, do idoso, da pessoa portadora de deficiência, do doente mental, da pessoa portadora de patologia clínica crônica, da nutriz, na forma do Art. 17, da Lei Estadual nº 17.194/2020.

I – As famílias beneficiadas pela doação de cestas básicas de alimentos que trata o caput deste artigo receberão avaliação social realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que atendam os seguintes critérios:

a) Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e estejam inscritas no programa Bolsa Família;

b) Família de pessoas com deficiências ou idosos – Beneficiários do BPC.

c) Famílias atendidas em situação de vulnerabilidade e cadastradas para o atendimento pelos Programas, Projetos e Serviços Sócio assistenciais, executados pelos CRAS e Centros de Convivência Social (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Cartão Mais Infância, Programa Criança Feliz, além das famílias atendidas e acompanhadas pelos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF).

II - Para inclusão dessas famílias no benefício de cesta básica de alimentos, será considerado o caráter emergencial de fome priorizando:

a) famílias com crianças em situação de risco e desnutrição;

b) famílias com idosos e ou portadores de deficiência em situação de doença;

c) famílias que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação.

III - a comprovação da situação socioeconômica das famílias será realizada a cada entrega da cesta básica de alimentos, através do cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - o tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício de cesta básica de alimentos será medida pela permanência em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios desta Lei ou pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo excepcionalmente, ser prorrogado conforme a necessidade, desde que devidamente fundamentado por laudo social de um assistente social da Secretaria de Assistência Social;

Art. 2º- Fica autorizado o fornecimento de cestas básicas a serem destinadas às famílias de alunos da rede pública de ensino, objetivando suprir necessidades mínimas de alimentação no período excepcional em face da interrupção de atividades nas escolas, na forma do art. 17, §2º, da Lei Estadual nº 17.194/2020.

Parágrafo único -Para fazer jus ao recebimento da cesta básica de alimentos, as famílias beneficiárias de que trata o caput deste artigo necessitam comprovar que as crianças, em idade escolar no ensino infantil e fundamental, estejam matriculadas;

Art. 3º- A Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação ficarão responsáveis pelo levantamento do número de famílias que serão beneficiadas pela presente Lei, bem como do levantamento do quantitativo de cestas básicas de alimentos a serem fornecidas pelo Município de Mombaça.

Art. 4º – Os itens que irão compor a cestas básicas de alimentos, e seus quantitativos serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - O Executivo Municipal informará a dotação orçamentária que fará frente as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.

Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 13 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:850C8EF3