ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.485/2023

"ALTERA O ART. 5° DA LEI DE N°1.480/2023"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Art. 5° da Lei de N° 1.480/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - A Gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 12 de junho de 2023.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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