ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N. º045/2025

LEI N. º045/2025

 

ARNEIROZ-CE, 25 de junho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- Esta Lei estabelece normas para o uso adequado das praças públicas do Município de Arneiroz, visando à preservação do patrimônio público, à segurança dos usuários e o bem-estar da coletividade.

Parágrafo único. Considera-se praça pública, para os efeitos desta Lei, toda área verde ou espaço público destinado ao lazer, recreação e convivência social da população, independentemente de sua denominação.

 

Art. 2º- As praças públicas municipais destinam-se prioritariamente:

I - Ao lazer contemplativo e à recreação familiar;

II - A prática de atividades físicas de baixo impacto;

III - A realização de eventos culturais e educativos;

IV - Ao convívio social e comunitário.

 

Art. 3º- Fica proibida a prática de futebol e demais modalidades esportivas coletivas que utilizem bola nas praças públicas do Município de Arneiroz.

§ 1º- A proibição prevista no caput abrange:

I - Partidas organizadas ou improvisadas de futebol;

II - Treinos de futebol individual ou coletivo;

III - Outras modalidades esportivas que possam causar danos ao patrimônio público ou riscos à segurança dos demais usuários.

§ 2º- Excetuam-se da proibição prevista no caput:

I - Atividades recreativas com crianças menores de 12 anos, sob supervisão de responsáveis;

II - Eventos esportivos previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º- São permitidas nas praças públicas:

I - Caminhadas e corridas;

II - Exercícios de alongamento e ginástica;

III - Atividades de recreação infantil em equipamentos apropriados;

IV - Práticas contemplativas como leitura e meditação;

V - Piqueniques e confraternizações familiares;

VI - Apresentações artísticas e culturais, mediante autorização prévia.

 

Art. 5º-A fiscalização do cumprimento desta Lei compete:

I - A Guarda Municipal;

II - Servidores designados para tal fim;

 

Art. 6º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência, na primeira ocorrência;

II - Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), nas reincidências;

III - Em caso de dano ao patrimônio público, ressarcimento integral do prejuízo causado.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização civil e criminal pelos danos causados.

 

Art. 7º- Na aplicação das penalidades serão consideradas:

I - A gravidade da infração;

II - Os antecedentes do infrator;

III - As circunstâncias atenuantes e agravantes;

IV - Os danos efetivamente causados ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Art. 8º- O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 25 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:8519F658