ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 564/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA BOA VISTA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 058/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 31 de maio de 1996, inscrita no CNPJ/MF m° 01.231.733/0001-08, com endereço na sede da entidade localizada na Serra Boa Vista, s/n, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP.: 63.290-000.
Art. 2º. O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 19 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:85204B32