ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.229 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.806 DE 18 DE MARÇO DE 2016, Nº 3.165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - As Leis Municipais nº 2.806 de 18 de março de 2016, nº 3.165 de 14 de dezembro de 2022 ficam revogadas, não surtindo mais efeitos jurídicos.
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:852B0985