ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morada Nova para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

 

§ 1º O Orçamento do Município de Morada Nova constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2024, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

I - Desdobramento da receita por fonte;

 

II - Desdobramento da despesa por órgão;

 

III - Tabela de Fontes de Recursos;

 

IV - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

 

V - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

 

VI - Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

 

VII - Receita segundo as categorias econômicas;

 

VIII - Demonstrativo da legislação das receitas;

 

IX - Programas de Trabalhos;

 

X - Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

 

XI - Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

 

XII - Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

 

XIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

 

XIV - Relação de projetos e atividades.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Morada Nova, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 348.273.650,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e setenta e três mil e seiscentos e cinquenta reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor de Receita total, fixada em R$ R$ 348.273.650,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e setenta e três mil e seiscentos e cinquenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 229.974.200,00 (duzentos e vinte e nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), e

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 118.299.450,00 (cento e dezoito milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6°, da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, através de:

 

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; e

 

b) reserva de contingência.

 

II - superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;

 

III - do provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, em bases constantes.

 

Art. 8º As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma programação orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias originalmente fixadas na LOA 2024 e em suas alterações posteriores (créditos adicionais), não compreenderão o limite previsto no art. 7º, inciso I, até o montante de seu valor fixado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Não será considerado para efeitos do limite autorizado no art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito se destinar a:

 

I - incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;

 

II - incorporação do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

III - suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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