ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 504/2016 - 20/01/2016
LEI MUNICIPAL Nº 504/2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aratuba, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos base dos servidores de cargo eletivo que atuam como conselheiros tutelares do Município de Aratuba, na forma desta Lei.
Artigo 2º - O salário base mensal dos Conselheiros Tutelares é de R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais).
Artigo 3º - O salário definido nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2016.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, aos 20 (vinte) de janeiro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:854A94BE