ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2011

Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concedendo reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 308/08 de 02/04/08 passa de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mensais para R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 308/2008 de 02/04/2008 passa de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mensais para R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2011.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município

ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 385/2011 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20 H

270,00

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20 H

270,00

AGENTE DE SAÚDE

ANB

40 H

540,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20 H

270,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40 H

540,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20 H

270,00

GARI

ANB

20 H

270,00

JARDINEIRO

ANB

20 H

270,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20 H

270,00

PEDREIRO

ANB

40 H

540,00

VIGIA

ANB

20 H

270,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20 H

270,00

ZELADOR

ANB

20 H

270,00

ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO

ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 385/2011 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.

QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES

 

CARGO

CAT

VENCIMENTO ATUAL

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

540,00

ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO

ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 385/2011 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.

QUADRO EM EXTINÇÃO DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I E II

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I

-

20 H

270,00

REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II

-

20 H

270,00

 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:85644D08