ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 513/2016 - 25/05/2016
LEI MUNICIPAL Nº 513/2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aratuba, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2016, conforme discriminado abaixo:
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10 01 08 243 0203 2.062 Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
4.000,00 |
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10 01 08 244 0202 2.063 Gestão das Ações do Bloco de Proteção Social Básica |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
47.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
40.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
61.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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10 01 08 244 0202 2.064 Ações de Benefícios da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC na Escola) |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
4.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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10 01 08 244 0205 2.065 Gestão das Ações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
31.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
12.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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10 01 08 244 0205 2.066 Gestão das Ações do Sistema Único de Assistência Social (IGD Suas) |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
6.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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10 01 08 243 0203 2.050 Ações de Combate e Erradicação ao Trabalho Infantil |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
4.000,00 |
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10 01 08 244 0202 2.051 Gestão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
15.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
5.002,74 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
20.620,00 |
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10 01 08 244 0202 2.052 Gestão dos Centros de Referência de Assistência Social |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
31.325,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
34.452,94 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
40.120,00 |
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10 01 08 244 0202 2.053 Gestão dos Outros Serviços de Proteção Social Básica |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
46.194,56 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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10 01 08 244 0205 2.056 Gestão Descentralizada de Programas de Transferência de Renda-IGD Bolsa Família |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
31.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1.004,76 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceirod Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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10 01 08 244 0205 2.057 Gestão Descentralizada de Programas de Transferência de Renda - IGD SUAS |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
6.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
9.280,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas através da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) de maio de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:8575479A