ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039, DE 18 DE MAIO DE 2021. REGULAMENTA A LEI Nº 130, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 039, DE 18 DE MAIO DE 2021.

 

Regulamenta a Lei nº130,de 14 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regular e instituir o Programa Bolsa Universitário e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ASSARÉ/CE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

 

CONSIDERANDO que foi sancionada a Lei Municipal nº 130/2021, que dispõe sobre a instituição e regulação do Programa Bolsa Universitário no Município de Assaré;

 

CONSIDERANDO que a concessão da Bolsa Universitário aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste município tem como objetivo auxiliar no custeio do transporte para deslocamento entre o Município de Assaré e a Instituição de Ensino localizada em outros Municípios;

 

CONSIDERANDO que a Bolsa Universitário é um auxílio financeiro concedido aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste município, será implementado e gerida pela Secretaria Municipal de Educação com base em dotação orçamentária específica, zelando pela aplicação deste decreto e dispondo sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento aos estudantes, nos limites estabelecidos neste decreto.

 

CONSIDERANDO que a regulamentação da Lei Municipal n º 130/2021 deverá ser feita por Decreto do Poder Executivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Para ser beneficiário da Bolsa Universitário destinado aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste Município os interessados deverão comprovar aos seguintes requisitos:

I – Estar regularmente matriculado na modalidade presencial em Curso Superior e Curso Técnico Presencial de Nível Superior em instituições de regulares de ensino, comprovado por meio de Declaração em papel timbrado e assinado, emitida pela instituição;

II - Não receber auxílio ou ser beneficiários de outros programas de repasse de renda para custeio do seu transporte escolar;

III - Comprovar semestralmente, frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário, comprovados por meio de ficha de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;

IV – Ser residente no Município de Assaré a mais de 02(dois) anos;

V – Não ter sido penalizado com o desligamento, anteriormente, de programas de bolsas de estudos devido ao descumprimento das exigências ou por motivo de fraude;

§ 1º. A comprovação prevista no inciso I será por meio do comprovante de matrícula, da grade curricular do curso e calendário escolar da instituição com especificação de horários e dias da semana.

§ 2º. O requisito previsto no inciso III será comprovado mediante apresentação de declaração ou certificado da instituição de ensino, facultado ao Poder Público diligenciar para apurar as informações prestadas.

§ 3º. A qualquer tempo, o Município, por meio da Secretaria de Educação, poderá realizar diligências com o objetivo de certificar a veracidade das informações apresentadas pelo estudante.

 

Art. 2º.Serão disponibilizados pelo Município de Assaré um total de 200(duzentas) Bolsa Universitário aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste município, com valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

 

Art. 3º.As Bolsas Universitários se destinam exclusivamente aos estudantes matriculados em Cursos na modalidade presencial.

Parágrafo único: O benefício será concedido durante o período letivo.

 

Art. 4º. As inscrições para concorrer a Bolsa Universitário ocorrerão semestralmente, nos meses de Janeiro e Julho, mediante publicação de edital pela Secretaria de Educação, que ficará responsável em dar ampla divulgação do mesmo.

Parágrafo Único: As bolsas serão concedidas semestralmente para um período máximo de 06 (seis) meses.

 

Art. 5º.Fica criada a Comissão Executiva do Programa, vinculada à Secretaria de Educação, e será composta por 03(três) membros titulares e 03(três) Suplentes, a serem indicados pelo Secretário de Educação, que terá como atribuição a análise da documentação apresentada pelos estudantes.

 

Art. 6º.O aluno beneficiário da Bolsa deverá assinar Termo de Compromisso, que constará o compromisso de:

I – frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;

II – ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de reprovação por semestre;

III – não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;

IV – manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e disciplinares com a instituição de ensino.

 

Art. 7º - O benefício será automaticamente excluído do Programa Bolsa Universitário, com o cancelamento do cadastro quando:

I – houver reprovação em mais de 25% das disciplinas semestrais;

II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição do Programa;

III – por solicitação do Beneficiário;

IV – por morte do beneficiário;

§ 1º - O aluno beneficiário do Programa Bolsa Universitário que trancar a faculdade ou tiver mais de 25% de faltas no semestre, será obrigado imediatamente de comunicar à Secretaria Municipal de Educação para que esta tome as devidas providências.

§ 2º - O aluno beneficiário do Programa Bolsa Universitário que não cumprir o determinado no parágrafo anterior e continuar percebendo o benefício, será obrigado a ressarcir ao erário público municipal os valores recebidos indevidamente sem prejuízo das cominações legais, administrativa, cível e penal.

 

Art. 8º.Caso a quantidade de inscritos exceda o limite do valor previsto no artigo 2º deste Decreto, observar-se-á a classificação ascendente obtida mediante o emprego do somatório da pontuação designada para cada requisito.

 

Art. 9º. O critério de classificação ascendente previsto no Art. 8º será feito conforme segue, e deverá ser apresentada documentação para comprovação do atingimento do requisito e imputação da pontuação:

I – alunos comprovadamente inscritos no Cadastro Único com o devido Número de Identificação Social (NIS) - 4 (quatro) pontos;

II - alunos comprovadamente beneficiados com o PROUNI (Programa Universidade para Todos) - 4 (quatro) pontos;

III - alunos comprovadamente contemplados com 100 % (cem por cento) de bolsa de estudos - 1 (um) ponto;

IV - para os candidatos ao benefício, estudantes de cursos de ensino médio profissionalizante e cursos de educação profissional: formação no Ensino Fundamental realizado totalmente em Instituição Pública - 1 (um) ponto;

V - para os estudantes candidatos a cursos de nível superior: formação no Ensino Médio realizado totalmente em Instituição Pública - 1 (um) ponto.

 

Art. 10. No caso de empate, o desempate dos candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios alternativos:

I- aluno beneficiado com PROUNI, ou programa similar do Governo Federal;

II - menor renda familiar;

III - aluno com formação anterior integralmente realizada em instituição

pública;

IV - candidato mais velho.

 

Art. 11. A classificação dos candidatos será divulgada no Diário Oficial, bem como através de listagem fixada na Secretaria Municipal de Educação a disposição dos interessados para eventuais recursos.

Parágrafo único: As datas e os prazos para inscrição, apresentação da documentação, avaliação, seleção divulgação dos resultados e prazo para recurso serão previstos em Edital publicado no Diário Oficial.

 

Art. 12.Deferido o benefício, o mesmo será pago ao beneficiário após a assinatura do termo de adesão pelo beneficiário ou seu responsável legal, no caso de menor de dezoito anos.

§ 1º - Os dados cadastrais do beneficiário deverão ser atualizados semestralmente, apresentando, caso seja necessário, eventual documentação atualizada, quando nova documentação exigida pela assistente social.

§ 2º - A análise da documentação apresentada pelo beneficiário será analisada pela Comissão Executiva, com auxílio da assistente social do Município e deferido o benefício pelo Secretário de Educação.

§ 3º - O benefício será cancelado quando o educando deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, ou falsificar, ocultar, simular ou rasurar as informações por ele apresentadas, sem prejuízo de responder criminalmente pelo ato, nos termos do art. 299 do Código Penal.

 

Art. 13. Em virtude da Pandemia provocada pelo COVID-19, as inscrições e o início da concessão da Bolsa Universitário fica condicionada a retomada das aulas na forma presencial.

 

Art. 14.O pagamento do benefício da Bolsa Universitário será feito por meio de transferência para conta bancária em nome do beneficiário ou seu representante legal.

 

Art. 15.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), aos 17 dias do mês de maios de 2021.

 

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:859A7707