ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1030/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Farão jus ao adicional de insalubridade, criado na forma do artigo 1º desta lei, os agentes públicos constantes no já mencionado dispositivo legal, no percentual de 40% (Quarenta) para os técnicos em radiologia, e 20% (Vinte por cento) para os demais, sobre o seu vencimento básico.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de março de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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