ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 037/2026
PORTARIA Nº 037/2026
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Procurador Adjunto Legislativo da Câmara Municipal de Farias Brito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e pela Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS, advogado inscrito na OAB/CE nº 24.478, para exercer o cargo de provimento em comissão de PROCURADOR ADJUNTO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Farias Brito, símbolo CCL-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026.
Art. 2º O servidor exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.668/2026, sob a coordenação da Procuradoria Legislativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 03 de agosto de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:85DC516F