ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 037/2026

PORTARIA Nº 037/2026

 

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Procurador Adjunto Legislativo da Câmara Municipal de Farias Brito.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e pela Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear o Sr. VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS, advogado inscrito na OAB/CE nº 24.478, para exercer o cargo de provimento em comissão de PROCURADOR ADJUNTO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Farias Brito, símbolo CCL-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026.

 

Art. 2º O servidor exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.668/2026, sob a coordenação da Procuradoria Legislativa.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 03 de agosto de 2026.

 

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito


Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:85DC516F