ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 584/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011
LEI Nº 584/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011
Cria a Banda de Música Municipal de Groaíras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – A Banda de Música Municipal de Groaíras , sediada no município de Groaíras, estado do Ceará, é uma instituição mantida pela Prefeitura e subordinada administrativamente à Secretaria de educação cultura e desporto .
Art. 2º – São objetivos da Banda de Música:
I - Proporcionar aos músicos a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.
II - Desempenhar um importante papel de mobilizadora da comunidade nos seus momentos mais raros e solenes, cumprir o papel de escola livre de musica, verdadeiro conservatório do povo e manter-se como guardiã da tradição musical do nosso município.
Art. 3º – A Metodologia da Pedagogia Musical será obrigatoriamente em língua portuguesa.
Art. 4º - A Banda de Música Municipal, devera funcionar em regime de prática tendo suas atividades para a aprendizagem da teoria musical e os ensaios em turnos pré-determinados, ou quando o Maestro achar necessário e conveniente.
Art. 5º – A Banda de Música Municipal, devera desenvolver tanto o ensino teórico, quanto o pratico da musical.
Art. 6º– A Banda de Música Municipal, terá em sua estrutura administrativa a seguinte formação:
I - Coordenador;
II - Direção cultural e patrimonial;
II - Maestro;
IV - Músicos.
Art. 7º - A Coordenação é um órgão responsável pela orientação da Banda de Música Municipal, tanto nos ensaios quanto nas apresentações.
Art. 8º - A Coordenação será exercida pelo Secretario de Educação Cultura e Desporto, habilitado na forma da lei.
Art. 9º – Compete ao Coordenador:
I - Cumprir, fazer cumprir e divulgar esta Lei, bem como as diretrizes emanadas dos órgãos competentes;
II - Representar a instituição quando se fizer necessário ou delegar poderes de representação a quem de direito;
III - Baixar de natureza administrativa o que se fizerem necessárias;
IV - Emitir parecer sobre a mudança de exercícios dos músicos;
V - Agir com firmeza, habilidade e presteza a fim de eliminar qualquer problema que venha a perturbar o exercício das atividades;
VI - Assegurar a normalidade dos ensaios;
VII - Participar, sempre que convocado, das reuniões promovidas pelos músicos;
VIII - Resolver as situações omissas, levando as de natureza grave à apreciação dos órgãos competentes.
Art. 10º – A Direção Cultural e Patrimonial da Banda de Musica será formada como órgão responsável pela consultoria e deliberativa.
Art. 11º – Integra a direção cultural e patrimonial os três membros que possuam algum conhecimento na área musico-cultural e que estejam identificados com os interesses da própria Banda de Musica, sendo eles elegidos democraticamente pelos demais músicos.
Art. 12º – Todo musico tem o direito de voto, cabendo a Coordenação o voto de desempate;
Art. 13 – A reunião da Direção Cultural e Patrimonial, Coordenação, Maestro e demais músicos, ocorrerá mensalmente;
Art. 14º – Compete à Direção Cultural e Patrimonial:
I - Tomar conhecimento dos assuntos que lhe forem apresentados, sugerindo idéias e soluções adequadas;
II - Montar um banco de partituras atualizado;
III - Atualizar o repertorio de apresentações;
IV - Requisitar materiais necessários para a execução dos instrumentos musicais (palhetas, baquetas, correias, etc), material didático, reparos dos instrumentos musicais, fardamento, etc;
V - Responsabilidade total e absoluta sobre a preservação, segurança, manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de Música;
VI - Autorização do empréstimo de instrumento ao musico, quando se fizer fora do horário de ensaio ou de apresentação.
Art. 15º – São atribuições do Maestro:
I - Cumprir e se fazer cumprir as disposições dessa Lei;
II - Elaborar um plano de atividades de sua competência para a Banda de Música;
III - Reger e ensinar na área de sua competência e orientar as atividades dos músicos de acordo com as determinações dos órgãos competentes;
IV - Comparecer as reuniões promovidas pela Direção Cultural e Patrimonial quando convocado;
V - Cumprir a carga horária prevista e recuperar as horas/atividades quando não houver completado o mínimo exigido por lei;
VI - Registrar a presença dos músicos;
VII - Cumprir os horários e programações de atividades exigidas pela Coordenação;
VIII - Cooperar na manutenção da disciplina e no incentivo a boa conduta dos músicos;
IX - Prevenir em tempo hábil as faltas que eventualmente venha a cometer;
X - Colaborar com a preservação dos instrumentos musicais, indenizando qualquer prejuízo ou danos por ventura causados;
XI - Demitir e admitir os músicos.
Art. 16º – São direitos dos músicos:
I - Receber em igualdade de condições as orientações necessárias para a realização de suas atividades, bem como usufruir todos os benefícios de caráter religioso, educativo, social e musical que a Banda de Música proporcionar;
II - Ter acesso a todo tipo de material didático;
III - Ter assegurado o respeito a sua pessoa independente de cor, raça, religião, sexo ou costumes, por todos os demais músicos;
IV - Ser orientado em suas dificuldades;
V - Ser ouvido em suas queixas e reclamações.
Art. 17º – São deveres dos músicos:
I - Cumprir e se fazer cumprir as disposições dessa Lei;
II - Comparecer pontualmente aos ensaios e apresentações programadas ou justificar sua ausência quando for o caso;
III - Tratar com respeito o Coordenador, os membros da Direção, Maestro e os demais colegas;
IV - Colaborar com a preservação dos instrumentos musicais, indenizando qualquer prejuízo ou demais danos materiais causados;
V - Comunicar à Coordenação com documento escrito os longos períodos de afastamento;
VI - Quando se desligar definitivamente da Banda de Música, devolver o instrumento em perfeito estado de conservação e no tempo devido;
VII - Ter adequado o comportamento social concorrendo sempre onde quer que se encontre para a elevação de seu próprio conceito e o da Banda de Música;
VIII - Comparecer as apresentações decentemente uniformizado.
Art. 18º – É vedado ao musico:
I - Disseminar idéias contrarias à ordem pública e aos bons costumes;
II - Portar armas, material explosivo ou qualquer instrumento cortante no recinto;
III - Ingerir bebidas alcoólicas antes ou durante os ensaios e apresentações;
IV - Faltar qualquer atividade da Banda sem justificativa escrita previamente;
Art. 19 – Os casos omissos não previstos neste estatuto serão resolvidos pela Coordenação da Banda de Música, depois de ouvidos a Assessoria Jurídica da Prefeitura e o Prefeito Municipal;
Art. 20 – A Lei disporá sobre a criação dos cargos, vencimentos, carga horária e demais situações visando o cumprimento das determinações desta Lei.
Art. 21º Após a posse do Maestro e Músicos, precedida através de Decreto do Prefeito Municipal, deverá ser elaborado pelos integrantes da Banda de Música, sob a supervisão do Coordenador, no prazo de 90 (noventa) dias, o qual será, também por Decreto, aprovado pelo Chefe do Executivo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:85EC3764